ATA DA CENTÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 18-11-2002.
Aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e
dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch,
Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Nereu D'Avila e Sebastião Melo. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Antonio Hohlfeldt, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Estilac
Xavier, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, José Fortunati, Luiz
Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Nonagésima Sexta
Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Trigésima Terceira Sessão Solene,
deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei do Legislativo n° 216/02 (Processo n°
3397/02); pelo Vereador Sebastião Melo, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi
apregoado o Ofício n° 691/02, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo n° 076/02 (Processo n°
3435/02). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n°s 643 e 665/02, de autoria do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Beto
Moesch teceu críticas à instalação da nova rede de esgoto pluvial, projetada
pelo Departamento Municipal de Esgotos Pluviais - DEP - para a Avenida Diário
de Notícias, afirmando que a mesma desrespeita dispositivos das Constituições
Federal e Estadual, bem como a legislação ambiental atualmente em vigor.
Também, informou que, face à ausência de manifestação do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre quanto ao tema, solicitou que o Ministério Público
Estadual interferisse na questão. O Vereador Carlos Alberto Garcia registrou o
lançamento, no dia treze de novembro do corrente, durante a 48ª Feira do Livro,
do Guia de Direitos e Serviços para Pessoas Portadoras de Deficiências,
publicado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, informando que essa obra
originou-se de legislação de iniciativa de Sua Excelência, aprovada por este
Legislativo no dia vinte e nove de junho de dois mil e dois. Nesse sentido,
procedeu à leitura da exposição de motivos que integrou o Projeto que deu
origem a essa legislação. O Vereador Adeli Sell discursou sobre a venda de
óculos de grau e de sombra nas ruas de Porto Alegre, externando sua contrariedade
a essa prática. Ainda, salientou a necessidade de uma fiscalização rígida para coibir a comercialização, na Cidade, de
alimentos em condições inadequadas para consumo, bem como a venda de bebidas
alcoólicas a menores, especialmente nos estabelecimentos situados na orla do
lago Guaíba, no bairro Ipanema. O Vereador Elói Guimarães, em tempo cedido pelo
Vereador Cassiá Carpes, teceu considerações sobre as atividades típicas
inerentes ao Poder Legislativo, especialmente no que tange à fiscalização dos
atos do Executivo Municipal. Também, criticou a ausência de resposta, pela
Prefeitura Municipal, a Pedidos de Providências encaminhados por Sua Excelência
e reiterou Pedido de Providências de sua autoria, solicitando a instalação de
grades de proteção rodoviária em trecho da Avenida Assis Brasil. A Vereadora
Clênia Maranhão reportou-se a notícias divulgadas pela imprensa, relativas à
pesquisa promovida pela Organizações das Nações Unidas para a Educação, a
Ciência e a Cultura – UNESCO, que concluiu ser Porto Alegre a capital
brasileira com o maior índice de uso de drogas por crianças nas escolas. Ainda,
abordou dados divulgados pelo Ministério da Saúde, alusivos aos níveis de
violência urbana atualmente observados em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul,
analisando as causas sociais e culturais que levaram a essa situação. O
Vereador Ervino Besson reportou-se ao pronunciamento efetuado pela Vereadora
Clênia Maranhão em Comunicações, acerca dos problemas verificados no sistema
público de segurança do Rio Grande do Sul. Nesse sentido, referiu-se ao teor de
coluna de autoria do jornalista José Barrionuevo, na qual constam informações
sobre índices estatísticos que apontam um crescimento da criminalidade no
Estado. Também, reiterou convite aos Senhores Vereadores, para que prestigiem a
18ª Festa do Pêssego da Vila Nova. O Vereador Elói Guimarães analisou estudo
técnico realizado pelos economistas Tadeu Viapiana e Julio Gregory Brunet, que
apontam o crescimento dos níveis de violência urbana no Estado do Rio Grande do
Sul, especialmente no que se refere à ocorrência de roubos, homicídios e outros
crimes praticados sob ação violenta, enfocando aspectos sociais e econômicos
que interferem no desencadeamento da delinqüência e propugnando pela adoção de
medidas públicas que viabilizem a alteração da legislação penal brasileira, no
sentido de combater a criminalidade. O Vereador João Bosco Vaz discorreu sobre
o Projeto de Lei do Legislativo n° 220/02 (Processo n° 3421/02), que altera o
nome da Rua Dona Cecília, no trecho localizado entre a Rua José de Alencar e o
Largo dos Campeões, para Rua Patrono Fernando Kroeff, e manifestou-se sobre o
Projeto de Lei do Legislativo n° 212/02 (Processo n° 3333/02), que promova
alterações na legislação atualmente em vigor no Município, a qual versa sobre a
concessão de reajustes tarifários para os serviços de táxi em Porto Alegre. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo n°s 206 e 203/02, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o
Projeto de Resolução n° 110/02; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo n° 017/02, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 205, 209 e
196/02, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell e João Antonio Dib, o
Projeto de Lei do Executivo n° 068/02, o Projeto de Resolução n° 103/02,
discutido pela Vereadora Sofia Cavedon; em 3ª Sessão, o Substitutivo n° 01 ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 005/01, os Projetos de Lei do
Legislativo n°s 197, 198, 200 e 201/02, os Projetos de Resolução n°s 105, 106,
107, 108 e 109/02, os Projetos de Lei do Executivo n°s 070, 071, 072 e 073/02,
este discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, João Bosco Vaz e João Antonio
Dib; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução n° 101/02. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Paulo Brum elogiou a iniciativa do Executivo Municipal de lançar o
Guia de Direitos e Serviços para Pessoas Portadoras de Deficiências, destacando
a relevância dessa publicação para a defesa dos direitos de cidadania desse
setor da população. Ainda, discursou sobre artigo publicado na edição de ontem
do jornal Correio do Povo, relativo a Proposta de Emenda Constitucional em
tramitação no Congresso Nacional, que torna facultativo o alistamento eleitoral
e o voto dos deficientes físicos. O Vereador Pedro Américo Leal comentou dados
atinentes às funções institucionais desempenhadas pelos Senhores Vereadores da
Câmara Municipal de Porto Alegre. Também, teceu considerações sobre as medidas
políticas tomadas pelo Executivo Municipal, no sentido de implementar o Projeto
Entrada da Cidade e referiu-se a notícia divulgada na edição de hoje do Diário
Oficial de Porto Alegre, intitulada “Visitantes terão ônibus especial para
passeio”. O Vereador Isaac Ainhorn lamentou atitudes tomadas pelo Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, no sentido de não comparecer
espontaneamente a este Legislativo, conforme previsto no Regimento desta Casa,
a fim de prestar informações sobre as políticas administrativas a serem
adotadas pelo Poder Executivo, afirmando que Sua Excelência, ao proceder desta
maneira, não contribui para a realização de um Governo em que os Poderes Municipais
coexistam e interajam em harmonia. O Vereador Sebastião Melo cobrou o envio, a
esta Casa, de Projeto de Lei do Executivo que concede benefício financeiro ao
músico Plauto Cruz. Também, comentou denúncias de uso de caminhão a serviço do
Departamento Municipal de Esgotos Pluviais - DEP - para a remoção de mobília de
comitê de campanha de candidato do Partido dos Trabalhadores e registrou a
inconformidade de moradores de Porto Alegre, quanto ao atraso na instalação de
telefones em determinados pontos da Cidade. O Vereador Marcelo Danéris
contraditou críticas apresentadas por diversos Vereadores à atuação da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, especialmente quanto à implantação do
Projeto Entrada da Cidade, à destinação de ônibus especial para turistas que
visitam Porto Alegre e sobre entrevista concedida pelo Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre à imprensa, alusiva às políticas administrativas adotadas por
Sua Excelência durante sua gestão, notadamente no que se refere à realização de
obras públicas na Cidade. O Vereador Luiz Braz dissertou sobre a aprovação, por este Legislativo, de
dispositivos constantes no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental –
PDDUA - que modificaram a definição e os limites da área rural do Município de
Porto Alegre, externando sua contrariedade à proposta aprovada e analisando os
efeitos que a mesma acarretou para os proprietários de terras localizadas nas
referidas áreas, especialmente no que tange à incidência do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU. A Vereadora Clênia Maranhão teceu considerações
sobre questões atinentes aos direitos dos afro-descendentes brasileiros,
notadamente no que se refere à garantia da propriedade das áreas onde se
localizavam os quilombos, no Município de Gravataí – RS. Ainda, salientou a
relevância da contribuição prestada pelos afro-descendentes à cultura
brasileira e rio-grandense e comentou reportagem publicada na edição de ontem
do jornal Folha de São Paulo, alusiva aos índices de desnutrição e abandono em
que se encontram as populações indígenas brasileiras. O Vereador Raul Carrion
mencionou propostas defendidas pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva,
Presidente da República eleito, no sentido de proteger os direitos dos
trabalhadores, especialmente quanto à constituição do Fórum Nacional do
Trabalho, o qual contará com a presença de representantes dos trabalhadores,
empresários e Governo, ao reajuste do valor do salário mínimo, à redução da
jornada de trabalho para quarenta horas semanais e à manutenção das garantias
trabalhistas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. O Vereador Elói
Guimarães abordou aspectos alusivos à expectativa mantida pelos diversos
setores da sociedade brasileira, acerca das medidas a serem adotadas pelo
Senhor Luís Inácio Lula da Silva, Presidente da República eleito, com vistas à
elevação do salário mínimo nacional para valor equivalente a cem dólares
norte-americanos. Também, questionou posicionamentos adotados pelo Senhor Luís
Inácio Lula da Silva quanto à interferência do Fundo Monetário Internacional –
FMI – nos rumos da economia brasileira. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e trinta e nove
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
dezesseis horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de quórum.
Após, o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal, aditado pelo
Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Às dezesseis horas e cinqüenta minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e cinqüenta
e sete minutos, constatada a existência de quórum e, em seguida, foi aprovada
proposta apresentada pelos Senhores Líderes de Bancada, solicitando alteração
na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado
Requerimento de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando que o Projeto
de Lei do Legislativo n° 209/02 (Processo n° 3317/02) seja considerado em
regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução n° 078/02, por vinte e sete votos SIM, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch,
Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio
Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 157/02, após ser
encaminhado à votação pelo Vereador Luiz Braz. Foi rejeitado Requerimento de
autoria do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando o adiamento, por cinco
Sessões, da votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 142/01, por oito votos
SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez
Pinheiro, Sebastião Melo, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, Carlos Pestana e João
Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Estilac
Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste e Sofia Cavedon, Não os
Vereadores Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz
Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e tendo o Senhor
Presidente, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores
Nereu D’Avila e Reginaldo Pujol, prestado informações sobre a tramitação e a
votação desse Requerimento. Em Votação, foi aprovado o Substitutivo n° 01,
aposto ao Projeto de Lei do Legislativo n° 142/01, considerando-se prejudicado
o Projeto original, por quinze votos SIM e oito votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá
Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando
Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano
e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Estilac
Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste e Sofia Cavedon. Na
ocasião, foram apregoadas as seguintes Emendas, todas relativas ao Substitutivo
n° 01, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo n° 028/01 (Processo n° 0927/01):
de n° 01, proposta pelo Vereador Paulo Brum e assinada pelo Vereador Luiz Braz,
Líder da Bancada do PFL; de n° 02, de autoria do Vereador Cassiá Carpes, Líder
da Bancada do PTB; de n° 03, proposta pelo Vereador Ervino Besson e assinada
pelo Vereador Isaac Ainhorn, Líder da Bancada do PDT. Foi rejeitado
Requerimento de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando o adiamento, por
cinco Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo n° 028/01
(Processo n° 0927/01), após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli
Sell, Reginaldo Pujol, Pedro Américo Leal, Cassiá Carpes e Isaac Ainhorn. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença do Suplente Cláudio Sebenelo. Em Discussão Geral e Votação,
esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 028/01, o qual teve sua discussão
adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Maria
Celeste. Às dezoito horas e vinte e um minutos, constatada a inexistência de
quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Paulo
Brum e Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que
eu, João Carlos Nedel, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós, mais uma vez, vimos a esta tribuna para
tratar de uma obra que nós, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em maio e
junho, mostrávamos que era uma obra irregular e que desrespeitava dispositivos
da Constituição Federal, da Legislação Estadual e da Municipal. Agora o
Ministério Público, órgão isento, e o Instituto de Pesquisas Hidráulicas provam
o que nós, já no primeiro semestre dizíamos: que aquela obra, vou repetir aqui
- Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª que tem defendido aquela obra, junto com o Ver.
Marcelo Danéris e outros integrantes da Bancada governista -, mais uma vez, é
uma obra irregular, ilegal, inconstitucional, atropelando a sociedade. Quem
está dizendo agora não é mais este Vereador, mas o Ministério Público e o
Instituto de Pesquisas Hidráulicas. Nós, já no primeiro semestre, com a
obrigação que temos e sabedores dessa irregularidade, fizemos uma reunião de
três horas e trinta minutos, aqui na Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
comprovamos a irregularidade, e a SMAM, órgão licenciador, e o DEP reconheceram
que os estudos deveriam ter sido aprofundados. Em cima disso, solicitamos ao
Sr. Prefeito a suspensão da obra até que os estudos sejam apurados e
aprofundados, porque isso foi confessado pela SMAM e pelo DEP. Não recebemos
sequer resposta do Sr. Prefeito, nem para dizer “não”. O que nos restou?
Representamos ao Ministério Público, que abriu inquérito civil, solicitou
estudos do Instituto de Pesquisas Hidráulicas, o órgão que está elaborando o
Plano Diretor de Saneamento Básico para a própria Prefeitura e que mostrou que
a baía entre o Veleiros e o Iate Clube vai ficar completamente assoreada -
estão aqui as cláusulas -, o que vai comprometer o lago Guaíba e outras Cidades
que ficam do outro lado do lago. Sobre isso nós, já no primeiro semestre,
alertávamos.
Por
que essa intransigência? Por que não reconhecer, de vez em quando, um erro,
para, justamente, atender uma demanda que, mais do que comprovada, não pode
acontecer, Ver. Adeli Sell.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Beto Moesch, eu sou um Vereador da situação, mas não sou cego,
tanto que fui lá, fotografei, tive uma audiência, inclusive com a assessoria do
Ver. Oliboni, com o DEP, na qual nós mostramos que tínhamos uma apreciação de
que havia problemas e pedimos uma reunião conjunta com o DMAE. Portanto, nós,
como legisladores, como fiscalizadores, fizemos a nossa parte. Eu acho que, se
há uma coisa errada, o Ministério Público é quem determina. Pois, então, se há
um erro, o Ministério Público vai encaminhar.
O SR. BETO MOESCH: Obrigado, Ver. Adeli Sell. Gostaríamos da
sua colaboração neste sentido, porque a Prefeitura não está aceitando assinar o
compromisso de ajustamento com o Ministério Público. Essa reunião foi dia 13 de
novembro. Nós cumprimos com a nossa obrigação. Nós, Câmara de Vereadores,
levantamos o fato. Uma obra que custa 5 milhões de reais. Esses valores estão
sendo negligenciados pela Prefeitura. Estão aqui as cláusulas, estão aqui os
“considerandos” do Ministério Público; é uma obra que não foi precedida de
avaliação de impacto ambiental, que não teve audiência pública; está totalmente
ilegal, irregular, uma obra de 5 milhões de reais! O laudo do órgão
licenciador, a licença emitida pelo órgão licenciador do Município tem uma
lauda e meia, essa é a licença. Nem para uma padaria se dá uma licença de uma
lauda e meia, muito menos para uma obra de significativo impacto ambiental e
que não pede nenhuma condicionante relativa ao lançamento dos efluentes.
Para
agravar, esta obra, teoricamente, apresentada para largar esgotamento pluvial,
a própria Prefeitura reconhece o que nós também alertávamos no primeiro
semestre, e que o Secretário Municipal do Meio Ambiente dizia que estávamos
fazendo alarde na Cidade. Pois, a própria Prefeitura reconhece agora que, além
do esgotamento pluvial, com certeza, haverá também o lançamento do esgotamento
cloacal, a mistura do esgoto pluvial com o cloacal. Segundo informações do
próprio DEP, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa, todo o esgotamento
pluvial da Cidade recebe o cloacal. É por isto que a cidade de Porto Alegre é a
maior contribuidora para a poluição do lago Guaíba: trata-se apenas o cloacal,
mas o pluvial recebe o cloacal e esse pluvial não recebe tratamento prévio
nenhum, também desrespeitando a legislação. Esse é o alarde de que nos acusaram
no primeiro semestre, mas agora o Ministério Público e o IPH vêm reforçar e
corroborar o que estávamos dizendo.
É
lamentável que ali entre o Veleiros e o Iate Clube, Ver. Adeli Sell - local
turístico, neste fim de semana houve ali o 23.º Campeonato Sul-Americano de
Velas e, em 2004, será o Campeonato Mundial de Velas aqui em Porto Alegre -,
estejam lançando o esgoto para acabar, segundo IPH, com a baía do Veleiros e do
Iate Clube Guaíba. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no
último 13 de novembro, semana passada, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre
lançou na Feira do Livro o “Guia de Direitos e Serviços para Pessoas Portadoras
de Deficiências”. Queremos dizer da nossa alegria, porque este Guia foi um
Projeto nosso, aprovado no ano de 2000, dia 29 de junho de 2000. Esta Lei, de
nossa autoria, foi aprovada após muita discussão - ingressamos com o Projeto em
1999. Vou-me permitir ler a exposição de motivos que nós fizemos na época:
(Lê.) “Embora assegurado pela Constituição Federal ou por Legislação
específica, quer seja ela Municipal, Estadual ou Federal, o que se observa é
que, na prática, muitos dos direitos e serviços oferecidos aos deficientes
físicos, sensoriais, mentais ou múltiplos, não são gozados em sua plenitude,
tanto pela inoperância por parte do Poder Público, quanto pela falta de
informação. A eliminação de barreiras arquitetônicas em edificações e
logradouros, a reserva de cargos e empregos nos concursos públicos, o acesso
facilitado no transporte coletivo, a gratuidade da passagem, a prioridade de
atendimento em repartições públicas e privadas, a prioridade no atendimento
médico, a adaptação de banheiros, a adaptação de hotéis e motéis e a garantia
de linhas de crédito especiais fazem parte do rol dos inúmeros direitos e
serviços oferecidos às pessoas portadoras de deficiência.” E a nossa proposta,
na oportunidade, visava reunir, de forma ordenada e objetiva, todos os direitos
e serviços que são oferecidos aos deficientes.
A
Legislação, de forma clara, prevê que nesse Guia de Serviços e Direitos serão
arrolados, em ordem alfabética: os serviços de interesse das pessoas portadoras
de deficiências, o nome das instituições públicas e privadas com adaptação de
acesso, os órgãos de apoio à preservação dos interesses das pessoas portadoras
e, também, que parte da edição do Guia de Serviços e Direitos deverá ser
impresso em Braile. Ainda não foi impresso. Segundo o Prefeito João Verle, até
o final de novembro, sairá uma obra idêntica com uma edição em Braile. Também
ficou acertado que parte desse Guia poderá ser subsidiada por empresas
privadas.
Queremos
ressaltar que este Guia foi totalmente financiado por órgão público. Partes das
multas da EPTC foram destinadas a este Guia.
Este
Guia está sendo oferecido, gratuitamente, para todas as pessoas portadoras de
necessidades especiais, aquelas pessoas que lidam com essa matéria, bem como
para todas as entidades pertinentes a essa temática. Sem sombra de dúvida Porto
Alegre dá um grande passo nessa temática, inovando e colocando à disposição de
todos os usuários aquilo que tem de mais moderno dentro da legislação.
Então,
como autor da Lei, só me cabe agora divulgá-la e ao mesmo tempo dizer que, após
dois anos, o Executivo finalmente cumpre o seu papel: colocar em prática aquilo
que estava previsto na Lei.
Eu
volto a dizer, com isso, que quem ganha, mais uma vez, é a população de Porto
Alegre, que vai ter ao seu dispor aquilo que existe em termos de legislação,
seja no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul ou no nosso
Brasil.
Então,
essa legislação estará à disposição de todas as entidades e, na próxima semana,
todos os Vereadores também receberão um exemplar, o que eu peço que divulguem
em todas as instituições que estiverem ligadas a essa temática. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli Sell está com a palavra,
por cedência de tempo do Ver. Carlos Pestana, em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Ver. Nedel, na presidência dos
trabalhos; Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, na semana passada eu
trouxe para a apreciação das Senhoras e dos Senhores, e de todos aqueles que
acompanham as Sessões pela TV Câmara, um gravíssimo problema que estamos
tentando enfrentar, que é a questão da venda de óculos de grau e de sombra em
bancas de camelô na cidade de Porto Alegre.
Esse
é um problema muito grave, eu diria gravíssimo, porque temos, advindos daí,
problemas de saúde, alguns, inclusive, irreparáveis no futuro.
A
imprensa da Capital tem inclusive tratado desse tema, e os especialistas da
área têm dado guarida às questões que venho tratando aqui nesta Casa sobre esse
problema.
Hoje
vou tratar de outra questão, que é a venda de alimentos em condições
inadequadas em nossa Cidade. Venho mantendo diálogos com a nossa Secretaria
Municipal de Saúde, que, por sinal, na questão de vigilância de alimentos, tem
feito um trabalho exemplar. Essa é uma atividade muito difícil, pois não se
pode controlar absolutamente tudo, e, nesse sentido, temos de fazer campanhas
educativas inclusive convencendo a população de ela ser, antes de mais nada,
fiscal do que come e trazer à baila os problemas que há.
Nós
temos, por exemplo, nos finais de tarde, à noite e nos finais de semana, uma
disseminação de carrocinhas de cachorro-quentes, na Av. Salgado Filho, em
condições inadequadas, que já mereceram algumas fiscalizações, mas, na minha
opinião, não basta apenas a Saúde entrar nessa batalha. Nós temos um outro
problema - e eu gostaria ver o Ministério Público, os Conselhos Tutelares e
outros órgãos agindo - que é a venda de bebidas alcoólicas, como ocorre em
finais de tarde, em finais de semana, em Ipanema. Muitas vezes eu contatei o
Conselho Tutelar 6, que é da região de Ipanema, e não tive nem sequer retorno.
Imaginem, as senhoras e os senhores, quando um cidadão ou uma cidadã comum
aciona o Conselho Tutelar, quando vê que está sendo vendida bebida alcoólica
para crianças e jovens, o que não pode ser feito, muito menos em local público,
na rua, como acontece na orla do Guaíba.
Ainda,
na questão da venda de alimentos, preocupa-nos também - por isso apresentamos
uma proposta, ela está tramitando na Casa, ela seria de adequação - a venda de
alimentos em toda a orla do Guaíba. Portanto, estamos fazendo uma proposta,
estamos dialogando com a sociedade, com o Poder Público local e com as
autoridades responsáveis pela fiscalização - a Vigilância Sanitária do
Município e do Estado. Essa é outra questão a qual nós temos que estar muito,
muitíssimo atentos.
Mais
uma vez, na questão de alimentos, nós temos um Mercado Público exemplar, cada
vez com mais atrativos. Na semana passada, na ocasião de uma homenagem,
dizíamos que o SEBRAE está montando, junto com a Prefeitura, junto com a Junta Comercial, aquele processo da
Empresa Fácil no segundo piso do Mercado; assim, mais e mais pessoas acessarão
o Mercado. Mas, para chegarmos ao Mercado, temos de atravessar uma outra
ilegalidade, que é uma feira informal e ilegal de frutas, que prejudica a feira
que é legalizada no terminal da Praça Parobé. Então, são esses alguns dos
problemas da questão da venda de alimentos na nossa Cidade, aos quais nós temos
que dar uma atenção muito especial.
Eu
posso dizer que tenho encontrado guarida e sustentação na municipalidade,
através da Vigilância de Alimentos; e registro o mérito de seu quadro de
funcionários qualificados. Já não tenho tido a mesma ventura com o Conselho
Tutelar, quando denuncio a venda de bebidas alcoólicas. Espero que as outras
questões, aqui, sejam ouvidas e que, finalmente, tenhamos uma solução positiva
para a cidade de Porto Alegre, pois nós esperamos milhares de pessoas para o
Fórum Social Mundial, no início de janeiro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra,
por cessão de tempo do Ver. Cassiá Carpes, em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, dentre as funções que correspondem ao Vereador desenvolver, uma se
enquadraria no sentido de auxiliar, por assim dizer, as diferentes questões que
são observadas no Município de Porto Alegre. Seria uma função auxiliar, por
assim dizer, uma função de assessoramento, noticiando ao Chefe do Executivo
situações que ocorrem em Porto Alegre, através de um instrumento que teve, no
passado, uma importância extraordinária, que é o denominado pedido de
providências. Muitas vezes a sua fragilidade determinou que Vereadores
passassem a fazer projetos de lei sobre muitas questões que não são matéria de
projetos de lei, e sim matéria ligada à Administração.
Eu
tenho feito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguns pedidos de providências
ao Executivo. No passado se recebiam inclusive respostas a esses pedidos de
providências. Por outro lado, determinados Vereadores... Eu, felizmente, nunca
recebi a resposta de que determinada situação deveria ser tratada pelo
Orçamento Participativo. Nunca recebi essas respostas, até para não ser
mal-educado com referência a uma resposta que se possa receber do Chefe do
Executivo nesse sentido. Mas, de qualquer forma, não temos recebido, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, as respostas aos pedidos de providências. Isso,
ao longo do tempo, determinou que muitos Vereadores, como disse, transformassem
uma série de matérias em objeto de lei, em projeto de lei, quando, na
realidade, algumas questões não são substância
de lei. Então, há uma série de questões que os Vereadores, inclusive
este Vereador, nas andanças pela Cidade e por seus problemas, vão encontrando
e, a partir daí, vão formulando os referidos pedidos ao Chefe do Executivo. Mas
as respostas não têm vindo, esta é a grande verdade. Então o instrumento se
fragilizou.
Estou
pedindo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pequenas coisas, por assim dizer,
coisas simples. Ali junto à Av. Assis Brasil, exatamente na Volta do Guerino,
há um problema que se vem arrastando, que é a colocação de uma grade de
proteção exatamente naquela curva, naquele “cotovelo” de uma área extremamente
movimentada. Inclusive ali há uma tenda de revistas, e vários carros já
bateram. As pessoas, quando querem fazer a travessia da Avenida, dada a
estrutura viária - que é uma espécie de curva fechada –, aproximam-se e os
carros “fecham em cima”, como se diz, e há casos de pessoas levarem o
retrovisor no rosto, por exemplo. Já houve esses casos e tantos outros. Então
estamos fazendo um pedido, através de pedido de providências, no sentido de se
colocarem ali grades de proteção, coisas simples que essas empresas colocam, em
troca de propaganda.
Então,
estamos na tribuna para reiterar esse pedido que temos feito ao Município, ao
Chefe do Executivo, no sentido de colocar ali grades de proteção, para proteger
as pessoas, inclusive para proteger aquela banca de revistas, onde trabalham
pessoas e, mais de uma vez, carros já bateram. Então, ali, na Av. Assis Brasil,
exatamente na Volta do Guerino, faz-se imprescindível a colocação de um guard-rail, enfim, dessas telas de
proteção, para que tragédias maiores não venham a ocorrer. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra, em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Quero trazer ao Plenário desta Casa a
nossa preocupação com um dos mais graves problemas enfrentados pela nossa
Cidade. Esta preocupação cresce no momento em que foi noticiado o fato, na
semana passada, pela imprensa, de que Porto Alegre era a cidade onde mais as
crianças consumiam drogas dentro das escolas. Porto Alegre ocupava as páginas
da imprensa nacional como a cidade que, segundo pesquisas da UNESCO, tinha o
maior número de crianças e adolescentes que usavam drogas ilícitas e lícitas.
A
pesquisa da UNESCO deixou os profissionais da área da educação, a comunidade em
geral, as famílias, mais do que preocupados, perplexos inclusive, tendo em
vista que a avaliação das condições de Porto Alegre, nessa área - a não ser
para quem efetivamente trabalhava com esse setor -, não era essa. A imagem
passada sobre a realidade das escolas de Porto Alegre não correspondia à
realidade dos fatos do cotidiano das crianças nas escolas.
Neste
final de semana novos dados nos assustaram: um relatório dos seis últimos meses
sobre a situação de violência em vinte capitais brasileiras mostrou dados
alarmantes da Cidade. Porto Alegre bate recordes na criminalidade; Porto Alegre
lidera o ranking de latrocínios;
cresce em Porto Alegre o número de assaltos com violência.
Começa
a assustar a possibilidade de nós nos transformarmos em um dos pontos do País
em que o Estado perde o controle sobre as regiões da Cidade. Se os dados do
Ministério da Saúde, dos seis últimos meses, são extremamente graves, há também
a publicação de uma pesquisa dos últimos quatro anos sobre o crescimento da
violência no Rio Grande do Sul, e fundamentalmente em Porto Alegre, que apontam
várias causas desse crescimento da violência na nossa Cidade: as causas
econômicas, sociais, demográficas, mas também as causas morais, culturais e
legais.
A
falta de credibilidade da política pública na área da segurança, a crise
institucional no aparato no Estado e a situação de impunidade crescente em
relação àqueles que praticam os crimes são fatores extremamente importantes
para o crescimento do índice de violência de qualquer cidade.
Como
cada vez mais os Municípios são chamados a dar a sua contribuição na luta
contra a violência, e pela construção de uma política de segurança, eu acho que
esse tema tem de voltar a esta Casa para a análise da contribuição que nós, os
Vereadores, temos de dar na busca da solução para Porto Alegre no que se refere
à questão do crescimento da violência e do crescimento da criminalidade. Nós,
os Vereadores, mais uma vez temos que priorizar essa questão, procurando a
responsabilização dessa situação que hoje beira o caos na nossa Cidade, a
questão de insegurança e do crescimento da violência.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Ervino Besson está com a palavra,
por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart, em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, também as
pessoas que nos assistem pela TV Câmara, eu queria saudar todos. Com muita
clareza a Ver.ª Clênia Maranhão se pronunciou a respeito da nossa insegurança
aqui na nossa Cidade, no nosso Estado. É o assunto sobre o qual vou falar,
também, no dia de hoje.
Assim
como várias pessoas que leram a coluna do Jornalista Barrionuevo, que é
assustadora, acho que todos os nobres Vereadores, os colegas desta Casa tiveram
oportunidade de lê-la, onde diz: “O Rio Grande do Sul bate recordes de
criminalidade. Os economistas Tadeu Viapiana e Julio Gregory Brunet
desenvolveram um estudo mais amplo do que a Secretaria Nacional de Segurança
Pública apresentou na semana passada em relação ao Rio Grande do Sul. O estudo,
que vai virar livro, mostra os padrões de criminalidade sob a batuta de José
Bisol ao longo de quatro anos.”
Aquelas
pessoas que me ligaram de manhã, foram várias, porque sabem que eu trabalho
muito, a gente luta muito nessa área de segurança. As pessoas que leram a
coluna do José Barrionuevo também estão extremamente assustadas, preocupadas
com o índice da insegurança que acontece na nossa Cidade. E essas pessoas têm
razão, como acho que nós todos temos, porque os dados aqui são assustadores.
Roubos: de 1998 a 2001, a taxa de roubos cresceu 62,62%, e no Rio Grande do Sul
o crescimento é um dos maiores e assim por diante.
Vejam
V. Ex.ªs, quando o Governador Olívio Dutra assumiu o Governo, todos
nós achávamos que, pelo menos, a Secretaria de Segurança iria ter uma mudança
para melhor. Mas, infeliz e tristemente, sou obrigado a dizer, aqui nesta
tribuna, que essa mudança aconteceu, mas foi para pior. (Lê.) “O dado mais
inquietante é que, mantida a atual tendência, o Rio Grande do Sul experimentará
um aumento de 10% nas taxas de roubo a cada seis anos, ocorrendo o mesmo com a
taxa de furto, que dobrará a cada sete anos. Diante dessa dramática
possibilidade, o estudo considera indiscutível a necessidade de se modificar o
modelo de operação do sistema de segurança pública do Rio Grande do Sul.”
Quero
dizer aqui às pessoas que nos assistem pela TV Câmara e que nos ligaram na
parte da manhã que estamos atentos e que esperamos – e o Estado como um todo –
que o próximo Governo faça uma mudança muito profunda na Secretaria de
Segurança Pública, para que o nosso povo, a população da Cidade e do Estado
tenham um pouco mais de tranqüilidade.
Todos
nós, toda a Casa e todos os segmentos da sociedade devem ajudar o nosso Governo
para que ele tome um outro caminho e não o que está acontecendo, hoje, em
termos de segurança pública, para a nossa população do Rio Grande.
Para
encerrar, Sr. Presidente, aproveito também para mandar um abraço muito fraterno
aos gremistas, que se classificaram, e muito especialmente ao Internacional,
que saiu daquele sufoco, pois a metade do nosso Rio Grande estava nesse
sofrimento.
Ver.
João Bosco, o Cláudio Duarte demonstrou sinceridade e um trabalho com muita
profundidade, conseguindo, graças a Deus, aliviar o sofrimento da metade do
nosso Rio Grande. Vamos ter a oportunidade de entrar, nesta Casa, com uma Moção
de Solidariedade, porque o Claudião merece.
Para
encerrar, Sr. Presidente, quero aproveitar para estender, mais uma vez, o
convite para que as pessoas visitem a Festa do Pêssego e assim dêem mais
incentivo aos nossos produtores. Teremos mais um final de semana para visitar a
Festa e comer um pêssego de excelente qualidade. Será mais um incentivo para os
nossos heróicos produtores da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, os jornais, em especial o jornal Zero Hora, trazem um amplo noticiário
acerca do crescimento da violência com manchetes como, por exemplo, da Coluna
do jornalista Barrionuevo: “Rio Grande do Sul bate recordes na criminalidade.”
Em cima de todo um trabalho técnico feito por dois economistas, que alarma a
todos, coloca o Rio Grande do Sul numa situação de competitividade, no campo da
criminalidade, com outros Estados e Regiões Metropolitanas da Federação, em
especial Rio de Janeiro e São Paulo.
Sobre
a segurança, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós já tivemos a oportunidade de
travar aqui alguns debates, chamando a atenção para toda uma política, a nosso
entender e a nosso juízo, equivocada do atual Governo, impondo-se ao novo
governante que, a partir de janeiro governará o Estado, adote aí políticas de
segurança no sentido de travar esse avanço, enfim, essa situação por que passa
o nosso Estado.
Mas,
agora, a discussão é a questão basicamente do crescimento da violência. Os
jornais trazem informações da própria ONU, relacionando à droga nas escolas em
Porto Alegre, nos colocando numa situação – que eu acho que o assunto deve ser
aprofundado – de verdadeiros recordistas da droga nas nossas escolas. Então,
são dados preocupantes.
Agora,
a questão da violência. Tivemos, nesse final de semana, um rol imenso de
eventos ligados à criminalidade, batendo os próprios recordes de meses e anos
passados. Então, é uma situação profundamente preocupante, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, porque há uma concausa, uma série de causas que concorrem para
a delinqüência. Num passado recente, se jogava toda a criminalidade em cima da
questão social. É evidente que a questão social tem um peso, a questão
econômica tem um peso no desencadeamento da delinqüência, mas é apenas um peso,
a delinqüência tem outras causas! E, a meu entender, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, há uma série de mecanismos que a sociedade, cedo ou tarde, terá que
adotar, que é a alteração da legislação penal. É comum, inclusive já apossado
pela opinião pública, prendem e soltam, coisas dessa ordem. Então, nós vamos
ter que tocar no Código Penal para tentar minimizar a questão da delinqüência.
Não é mais possível que se continue a tratar crimes hediondos, delinqüência nas
suas variáveis, as mais violentas, da forma como vêm sendo tratados. Eu penso
que os países que conseguiram ter um avanço na questão da segurança e no
aplacamento da delinqüência colocaram tolerância zero com o crime. Então, um
novo pacto, neste país, haverá de surgir, muito cedo, no sentido de termos
tolerância zero. Não é possível continuarmos a assistir ao que temos assistido
com a delinqüência, num crescendo sem freio e sem limite. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra,
por cedência de tempo do Ver. Ervino Besson, em Comunicações.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente dos trabalhos Ver.
Oliboni, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, os colorados estão
contentes e sorrindo, mas eu preciso falar de um Projeto do Grêmio, de autoria
deste Vereador, que tramita nesta Casa. No ano de 2000, apresentei um Projeto
que foi transformado em lei, sancionado pelo Sr. Prefeito, que desafetou do uso
comum aquela área entre o Largo dos Campeões e a Rua José de Alencar. E aquela
área passou a pertencer ao Grêmio, que é dono de todos os imóveis que estão na
sua redondeza. E o Grêmio fez uma bonita obra ali, que é o cartão de
apresentação de quem entra no Estádio Olímpico pelo Largo dos Campeões. Só que
aquela rua, Ver. Isaac Ainhorn, continuou a se chamar Dona Cecília. Não há por
que aquela rua continuar se chamar Dona Cecília, se ela foi desafetada do uso
comum. Então apresentei um Projeto nesta Câmara, transformando só aquela quadra
do Largo dos Campeões até a Rua José Alencar, onde o Grêmio colocou o portão, transformando
essa rua em Patrono Fernando Kroeff; da José de Alencar até a Azenha continua a
rua se chamando Dona Cecília. Esse é o Projeto complementar – que estou
chamando – em relação àquela área.
Primeiro,
este Vereador apresentou e os Srs. Vereadores... V. Ex.ª, inclusive, votou
favoravelmente, desafetamos do uso comum, e agora aquela parte do Largo dos
Campeões até a Rua José de Alencar, que é onde o Grêmio construiu uma praça e
colocou o portão mais à frente, vai passar a se chamar Patrono Fernando Kroeff.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, é importante salientar, dentro do raciocínio sustentado
por V. Ex.ª, o princípio de que não vai se dar prejudicialidade alguma, porque
dentro daquela área interior não existem números de casas; se existissem, daria
problema de escrituras. E como não existem, não há problema nenhum.
Quero
saudá-lo, pois acho que V. Ex.ª homenagear Fernando Kroeff, essa figura que
transcende, que não é somente o Patrono do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense,
mas é também uma figura estimada por todos os trabalhos, por tudo o que
representou do ponto de vista da atividade rural no Estado do Rio Grande do
Sul. Parabéns a V. Ex.ª.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Muito obrigado, Ver. Isaac Ainhorn.
Um
outro Projeto, Ver. Elói Guimarães, é um Projeto por que nós temos atuado muito
na área dos taxistas. V. Ex.ª foi Secretário dos Transportes do Município e
seguidamente V. Ex.ª ou eu somos procurados pelos sindicatos para amenizar essa
situação. E eu protocolei – e já tramita na Casa –, no dia 5 de dezembro vai
fazer um mês, eu vou pedir urgência, o art. 81, porque esse Projeto é de
interesse dos dois sindicatos e também da EPTC. É um Projeto que altera, Ver.
Elói, uma Lei de 1989, Ver. João Dib, quando a inflação, com o Presidente José
Sarney, era de 80%. Foi feita uma Lei, nesta Casa, onde a tabela e a bandeirada
inicial só poderia ser majorada quando o preço da gasolina passasse de 14%.
Como, felizmente, não temos mais 80% de inflação, a pedido dos dois sindicatos
e da própria EPTC, que concordou, apresentei o Projeto, trazendo esse índice
para 8%. Quando a gasolina ultrapassar os 8%, em vez da bandeira 2, o
quilômetro vai ser ajustado pela EPTC.
Então,
preciso do apoio dos nobres companheiros e companheiras desta Casa para que
possamos aprovar esses dois Projetos: o que dá o nome do Patrono Fernando
Kroeff àquela parte daquela rua do Largo dos Campeões, na Rua José de Alencar,
que foi desafetada do uso comum por um Projeto deste Vereador, e essa modificação
da Lei a pedido dos dois sindicatos de taxistas de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
3248/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/02, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre a distribuição de
medicamentos genéricos a pacientes, comprovadamente carentes, portadores de
enfermidades crônicas.
PROC.
3283/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 110/02, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita de Porto Alegre
à Atriz Julia Lemmertz Dias Borges.
PROC.
3299/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/02, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Rio Maria um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cascata.
2ª SESSÃO
PROC.
3013/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/02, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o
Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e
de direitos reais a eles relativos.
PROC.
3153/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que obriga as empresas revendedoras de
pneus a recolhê-los quando inutilizados ou velhos, mediante a apresentação da
nota de compra, dando a esses pneus destinação sem causar poluição ambiental.
PROC.
3154/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 068/02, que autoriza a alienação aos lindeiros
Adolpho Kurth Hanke, Elizabeth Campana de Souza Lima, Adriana Mota da Silva
Barcellos e Vicente Ferreira de Lima, de imóvel próprio municipal localizado no
loteamento Três Figueiras, destinado a passagem de pedestres número 05, entre
as Ruas Desembargador Hugo Candal e Coronel Assis.
PROC.
3157/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 103/02, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que institui o Prêmio Vânia Araújo Machado, que será concedido a
mulheres que se tenham destacado por sua luta na defesa dos direitos das
mulheres.
PROC.
3262/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Albert Sabin um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Santana.
PROC.
3317/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de
Cidadão de Porto alegre ao Professor Doutor Donaldo Schüler.
3ª SESSÃO
PROC.
1148/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, que
dispõe sobre a preservação do patrimônio histórico e cultural de origem
africana no Município de Porto Alegre e dá outras providências complementares a
Lei nº 275, de 06 de Abril de 1992, ao PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/01, ambos de autoria do Ver. Raul Carrion.
PROC.
3175/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José da Rocha
Espindola um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Serraria.
PROC.
3178/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que cria a GIBITECA nas bibliotecas
das escolas da rede pública municipal.
PROC.
3185/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/02, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que destina o corredor de ônibus da
III Perimetral para a prática de lazer e recreação da população aos domingos e
feriados.
PROC.
3206/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 105/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético à
atleta Júlia Matzenbacher dos Santos.
PROC.
3207/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 106/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o prêmio
artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Grupo de Pagode Itinerante.
PROC.
3211/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/02, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia,
que institui, no Município de Porto Alegre, o Disque Solidariedade e dá outras
providências.
PROC. 3212/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
107/02, de autoria do
Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito
de Porto Alegre ao Sr. Odalgir Alfredo Lazzari.
PROC. 3224/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
108/02, de autoria do
Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao
Professor Jorge Tadeu Nascimento Silveira.
PROC.
3314/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 073/02, que desafeta área de uso comum do povo e
área de uso especial, autoriza o Município de Porto Alegre a permutar imóveis
desafetados com CEISA – Condor Empreendimentos Imobiliários S.A.; por área
destinada ao Parque Alemanha, devidamente urbanizada, e dá outras providências.
PROC.
3233/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 070/02, que cria cargos de provimento efetivo na
Administração Centralizada do Município e dá outras providências.
(nutricionista)
PROC.
3234/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 071/02, que cria cargos de provimento efetivo na
Administração Centralizada do Município e dá outras providências. (engenheiro
florestal)
PROC.
3235/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 072/02, que cria duas Funções Gratificadas junto
ao Quadro do Magistério Público Municipal e uma junto ao Quadro da
Administração Centralizada.
PROC. 3250/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
109/02, de autoria do
Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o título honorífico de Líder
Comunitário ao Sr. Joaquim Moreira Brochado Amaral.
5ª SESSÃO
PROC.
2961/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 101/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que altera a redação do “caput” do art. 196 da Resolução nº 1.178,
de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal
de Porto Alegre). (renovação de votação)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Caro Ver. Oliboni, Presidente dos
trabalhos; Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu volto a insistir
num Projeto de minha autoria, que se preocupa fundamentalmente com a questão
ambiental. Eu vou tentar explicar que de nada adianta uma boa lei federal se
ela não tiver “os pés na realidade”. Todas as questões que tratam dos pneus
velhos têm boas intenções; existem boas resoluções. No entanto, dizer que o
fabricante deve receber o pneu de volta de nada adianta, absolutamente. Vendo
essa brecha na Legislação, eu estou propondo aos Vereadores uma legislação
municipal que dê conta dessa brecha da Lei. Se o fabricante é distante, não necessariamente
conhecido de quem vai comprar o pneu, todos sabemos quem é o intermediário.
Quem vende? É o revendedor em nível local. Pois é a ele que temos de nos
reportar. É por isso que, apoiado nessa questão, propus uma lei municipal que
mencionasse que todos os pneus velhos pudessem ser, mediante a nota fiscal,
devolvidos ao intermediário, ao revendedor da cidade onde se compra o pneu. De
nada adianta uma lei que diz que podemos devolver ao fabricante, se ele fica
distante. Uma lei federal dessas de nada adianta. É aqui que temos de cumprir o
nosso papel como legisladores municipais, e é nesse sentido que venho colocar
essa questão.
Volto
a esse tema porque, há poucos dias, e agora retomando novamente, está sendo
feita uma campanha contra a dengue. Onde nós encontramos os maiores focos de
proliferação de mosquitos? Nas águas estagnadas em pneus velhos que são jogados
ao léu. Inclusive ontem eu reparava, por isso vou dialogar mais uma vez com o
Departamento Municipal de Limpeza Urbana, que num dos lugares onde há colocação
de aterro no Cristal há uma verdadeira montoeira de pneus. Parece-me que não é
no lugar onde se coloca caliça para fazer a arrumação que está sendo feita que
se deva colocar os pneus. Até estavam colocados de lado. Parece-me que isso é o
adequado, pois deve haver algum destino.
As
Senhoras e os Senhores devem saber que a Secretaria Municipal de Obras e
Viação, dirigida pelo nosso colega Guilherme Barbosa, está fazendo a primeira
experiência na utilização de pneus velhos triturados para serem colocados no
asfalto. Já temos uma experiência em Porto Alegre; a CONCEPA, empresa que tem a
concessão dos pedágios da 290 também já teria utilizado esse mecanismo; a
Prefeitura de Santa Cruz do Sul também já teria utilizado pneus na construção
de casas populares. Hoje, aos processos modernos de reciclagem está sendo
colocada mais essa possibilidade.
Falo
mais desse Projeto hoje porque o dia 22, na próxima sexta-feira, será o Dia
Municipal do Reciclador e da Reciclagem do Lixo, Projeto nosso, Lei votada,
sancionada pelo Prefeito, e já tivemos atividades nesse sentido. Por estar
próximo o Dia Municipal do Reciclador e Reciclagem do Lixo, mais uma vez se
coloca a questão da preocupação com o ambiente, em especial com a questão dos
pneus usados. Digo isso porque, no Congresso Nacional, o Deputado Federal, hoje
Senador da República eleito, Paulo Paim, levou essa questão, por iniciativa
nossa, para que “reciclador” seja uma profissão legalizada em nosso País. Nós
sabemos o quanto é importante a preservação ambiental. Nós, quando circulamos,
vemos. Às vezes vemos, na própria Rodoviária, o pessoal, ali, no ponto de táxi,
tomando café e colocando, infelizmente, o copo de plástico no chão. É um
problema ambiental que tem de ser enfrentado por todas e por todos.
Nós
estamos aqui para falar sobre essas questões, pedindo a apreciação das Sr.ªs
Vereadoras e dos Srs. Vereadores para este Projeto, que é sobre o destino dos
pneus usados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni, na
direção dos trabalhos, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, quero,
inicialmente, saudar e parabenizar o meu caro amigo Vereador e Professor
Garcia, que teve uma Lei regulamentada pela Prefeitura, lei que criou, aqui no
Município de Porto Alegre, o Guia de Direitos e Serviços para a Pessoa
Portadora de Deficiência. Penso que é um equipamento, um mecanismo a mais, para
que as pessoas portadoras de deficiência saibam dos seus direitos e onde
buscá-los.
Sr. Presidente, por outro lado, o que me deixa pasmo são
certas ações. Por mais que a gente busque lutar, por mais que a gente busque,
como parlamentar, fazer leis, buscar ações que possibilitem, no direito e de
fato, no dia-a-dia, que as pessoas portadoras de deficiência tenham o seu
direito de cidadãos em todos os sentidos: o direito à vida, o direito de viver,
de sonhar e de construir o seu mundo e a sua história - ocorrem fatos como o
seguinte: o jornal Correio do Povo,
de ontem, traz como notícia um assunto que pensei estar superado: “Pessoas
portadoras de deficiência podem ter voto suprimido.” É uma matéria do jornal Correio do Povo que, em síntese, diz que
todo o portador de deficiência, seja ele cego, surdo, com problema mental ou
físico, vote se quiser, ou seja, torna o voto do cidadão portador de
deficiência facultativo. Pasmem, Srs. Vereadores, é uma proposta de Emenda à
nossa Constituição, à Constituição-cidadã, que nós escrevemos.
Antes da Constituição de 1988, nós, pessoas portadoras de
deficiência, éramos considerados cidadãos de segunda classe, os inválidos,
aqueles que não serviam para nada, até aposentadorias por invalidez nos foram
concedidas. Nós lutamos para acabar com isso, nós fomos às urnas e elegemos os
nossos representantes para, exatamente, nos defenderem sobre todos esses
aspectos que nos dizem respeito. O Deputado Aldir Cabral e outros apresentaram
uma proposta de Emenda à Constituição, que – pasmem! - foi aprovada na Comissão
de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, por unanimidade. No
dia 06 de novembro foi aprovado por unanimidade o parecer desse deficiente
moral. Pelo amor de Deus, no mundo de hoje, nos dias de hoje, nós termos que
nos deparar novamente com uma barbaridade que põe as nossas conquistas, as
nossas lutas todas “por água abaixo”! Sabem qual é a justificativa desse
imbecil? Que o que nós conquistamos... E o que nós conquistamos não é nada; é
apenas o direito de cidadão, o direito que você, amigo, que você, amiga, tem, o
direito que os Srs. Vereadores têm, que é viver, que é o acesso livre, que é o
direito enfim, de viver, e, nesse caso específico, é apenas o direito de votar.
Mas como, ele diz, fica difícil para os prédios adaptarem-se, fica muito
difícil colocar um elevador que dê acesso às urnas, ou uma rampa para que o
cidadão de cadeira-de-rodas possa chegar até o local de votação, então esse
imbecil descobriu que é mais fácil dizer: “Vocês não precisam votar, vocês são
coitadinhos, vocês fiquem em casa e depois só botem lá um atestado, lá da
Justiça, dizendo que vocês não quiseram votar, porque não tiveram acesso às
urnas.” Olhem, senhores, o absurdo a que nós chegamos. Olhem os imbecis que
estão lá nos representando. Eu fico pasmo, meu Deus do céu, que pavor; esse
processo me deixa tremendamente revoltado. Ele pensa que resolveu todos os
nossos problemas, Ver. Pedro Américo Leal, colocou lá uma Emenda, e os outros
imbecis aprovaram por unanimidade, veja a preocupação que temos, trezentos,
quatrocentos Deputados vão votar a redação final, e isso vai ser colocado na
nossa Constituição.
Outro besta lá colocou que o transporte coletivo não precisa
ser adaptado, para quê? O coitadinho tem de ficar em casa, tenho de ficar lá no
quintal tomando sol, para que vou querer ir para a rua, para atrapalhar os
outros? Esses são os nossos representantes que estão no Congresso Nacional. Eu
fico apavorado. Nós que conseguimos, sim, com a ajuda desta Câmara, esse Guia
emitido pela Prefeitura, grande parte dele saiu deste Plenário, com a
sensibilização dos Srs. Vereadores; nós construímos, talvez, uma das melhores
legislações, não em nível de Brasil, mas por quê? Porque estava aqui na Casa
alguém, felizmente fui eu, mas outro poderia ser, que debateu, que defendeu
essas nossas conquistas. E lá, em Brasília, estamos nas mãos desses imbecis,
Dep. Aldir Cabral e outros, que aprovaram por unanimidade, que descobriram o
seguinte: vocês não precisam votar, o que vocês querem, em dia de chuva,
empurrando suas cadeiras de rodas, as suas bengalas para dar mais custo para o
Poder Público?
A Lei é bem clara, e diz que todos os prédios públicos e de
uso público têm que ter acesso. Não estamos pedindo nada, não queremos esmolas,
não queremos dinheiro, queremos o direito de com as nossas cadeiras de rodas,
nossas bengalas, nossas muletas termos o mesmo direito de qualquer cidadão; o
direito à vida! Não podemos admitir que um imbecil, que um deficiente moral,
nem quero dizer outros adjetivos... Mas tenham a certeza de que não vai ficar
assim. Se para escrever a nossa Constituição, nós colocamos as nossas cadeiras
de rodas na rua, colocamos nossas bengalas, nossas muletas, tenho certeza de
que não vai ficar assim. Nós vamos mobilizar, sim, toda a nossa força para que
essas besteiras não venham a se concretizar na nossa história, a história da
nossa vida. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. O que é a vida de um Vereador? É uma vida rotineira. Ele aguarda a
oportunidade de ser útil à cidade, com idéias novas e quando ele as vê
frustradas, entristece. Principalmente, quando vem do Executivo a desatenção.
Todos que me conhecem sabem que tenho um nome, é Pedro Américo Leal. Por que
terá sido a colocação deste nome de família qual nome procuro zelar e me
deslocar como se fosse um farol? A lealdade é difícil! É muito difícil! E
principalmente na vida legislativa quando o Executivo não dá consideração;
quando chega ao ponto de saber que tenho um Projeto, entre outros projetos que
tenho, e nunca pedi o art. 81, porque acho que as Comissões têm que dar o seu Parecer. Quando, por exemplo, vejo no Diário
Oficial de Porto Alegre o seguinte: “Visitantes terão ônibus especial para
passeios.” E surpreendido noto que tenho um projeto há dois anos dormitando
para que venha ao Plenário até ser aprovado ou rejeitado. Mas por que fazer
isso com o Vereador? Vereador quer ajudar! Ele não quer prejudicar.
E
mais, deixando isso de lado eu vejo simultaneamente: Entrada de Porto Alegre
terá visual renovado. Mas meus senhores, antes de conhecer a minha mulher, há
sessenta e tantos anos, quando espreitava Porto Alegre, vindo do Rio de
janeiro, deixando Fortaleza para vir à Escola Preparatória de Porto Alegre,
olhava para a Cidade e dizia, já disse aos senhores, aqui, várias vezes: Como
Porto Alegre é feia!
Por
que dizia isso? Porque o aspecto, a fisionomia da Cidade não abraça a gente.
Porto Alegre é linda, mas após você romper esse aspecto terrível que é o
frontispício da Cidade. Carregamentos de areia, Rua Voluntários da Pátria, uma
série de senões que precisam ser removidos como o casario tombado, mas velho.
Pois
bem, o Executivo mandou para cá – e falei hoje com o amigo e Ver. Danéris,
profundamente consternado: ninguém foi capaz de se lembrar que eu proclamo isso
há cinqüenta e tantos anos, e trabalhei para sua concretização.
Já
estive consultando Secretários de Municípios, o Burmeister, por longos anos, o
Ver. Danéris nem era Vereador, isto há cinco, seis anos, quando procurava
resolver esse problema que estava fora das minhas forças, porque redunda em
dinheiro e dinheiro você não tem como legislador.
Fizeram
as hipóteses todas dessa modificação e não me chamaram nem para ser o relator
da Matéria, que foi o Ver. Pujol.
Mas
olhem, é preciso consideração com o companheiro. A primeira lei que existe é a
lei da camaradagem. Sem ela, como eu dizia ao Bisol, quando Deputado: V. Ex.ª
hoje infringiu a lei da camaradagem. V. Ex.ª é Desembargador, mas infringiu a
lei da camaradagem, do companheirismo. E ele, de cabeça baixa, ouviu tudo isso
e mais. V. Ex.ªs se lembram
que fiz um Projeto de Lei beneficiando os possuidores de apartamentos que não
tinham como estacionar os seus carros? Pois ninguém me procurou, ninguém me
agradeceu. Também não quero, não quero. Sou Vereador para isso, para que eles
colocassem os seus carros independente de cobrança por parte da Prefeitura.
Sabem o que a Prefeitura fez em plena vigência de minha Lei? Não tomou
conhecimento, largou um decreto, regularizando todo o movimento dos automóveis.
Ora, meus senhores do Executivo, respeitem o Legislativo, me respeitem, não
façam isso, não se trabalha assim. De onde eu vim, da caserna, isso não se faz.
E me revolta muito quando vejo isso no mundo civil. O mundo Militar não vive
assim. Graças a Deus. Vamos procurar não incorrer em três erros como esse, em
desprestígio de um Vereador que trabalha. Porque, o que pode fazer um Vereador
senão trabalhar?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Para concluir, Vereador, acabou o seu
tempo.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Obrigado, Sr. Presidente, estou muito
triste com o Executivo, o PT não devia fazer isso. Isso não se faz com quem
trabalha.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
compareço nesse tempo de Liderança aqui para lamentar o desrespeito, eu não
diria desrespeito, a desconsideração do atual Prefeito de Porto Alegre para com
este Legislativo. E vou dar os fundamentos, não vou deixar na retórica, na mera
afirmativa, e queria que os meus colegas Vereadores, Ver. Dib, avaliassem se o
Prefeito de Porto Alegre, atual, que foi eleito Vice-Prefeito, está exercendo a
Prefeitura em razão de um mandamento constitucional absolutamente correto. Com
a renúncia do Prefeito, automaticamente, tornou-se Prefeito da cidade de Porto
Alegre. Eu gostaria, Ver. Pedro Américo Leal, meus colegas que estão presentes
neste Plenário, que avaliassem. Eu estou fazendo esse questionamento sobretudo
para os Vereadores, expressão maior da representação popular desta Cidade.
O Sr. Prefeito João Verle
assumiu, no início do mês de abril, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre em
função da renúncia do Sr. Dr. Tarso Genro, muito bem. Passaram-se esses meses
todos: abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro e estamos chegando
ao final do ano legislativo. As vezes em que foi visto o Sr. Prefeito nesta
Casa foi para obedecer um mero mandamento de entregar o Orçamento diretamente
no gabinete do Sr. Presidente desta Casa, até porque a Lei Orgânica assim
determina. Quero dizer que estranho muito esse comportamento, porque, em nenhum
momento, o Sr. Prefeito, que pode vir a esta Câmara espontaneamente, veio falar
no que quisesse, há dispositivo regimental assegurando isso, está presente no
art. 135 do Regimento da Casa. (Lê.) “O Prefeito comparecerá espontaneamente à
Câmara para prestar esclarecimento após entendimento com o Presidente da Casa,
que designará dia e hora para recebê-lo no Plenário.” Em nenhum momento, o Sr.
Prefeito Municipal de Porto Alegre João Verle, que está há dez meses no cargo
de Prefeito de Porto Alegre, esteve nesta Casa justificando os seus projetos,
apresentando as suas idéias e pedindo até uma parceria com esta Casa para
administrar Porto Alegre harmonicamente entre os Poderes Legislativo e
Executivo; não fez isso.
O que se observou de parte
do Sr. Prefeito? Vai aos jornais, dá uma entrevista sobre todos os pontos que
serão as prioridades do seu Governo, fala em alagamentos, saneamento,
habitação, abastecimento, tudo pelo social - já ouvi essa expressão - IPTU, III
Perimetral e, pasmem, V. Ex.ªs, vou ler aqui a chamada que diz:
(Lê.) “O Prefeito João Verle dará continuidade aos Projetos iniciados por seu
antecessor Tarso Genro, e atuará para atender a principal demanda da população
indicada no Orçamento Participativo: a habitação.” Ora, eu conheço aqui as
manifestações dos Srs. Vereadores desta Casa, e a questão da habitação tem sido
permanentemente tratada pelos Vereadores desta Casa. Sobre a questão do
“bandeijão”, o projeto de inclusão social, cito o exemplo do Ver. Haroldo de
Souza, que trata desse assunto. No entanto, o Sr. Prefeito diz que vai atender
as demandas do Orçamento Participativo. E as demandas do Poder representativo,
eleito pelos cidadãos da cidade de Porto Alegre para a representação mais
legítima da população, que é oriunda do voto e que é realizada por cada um dos
Srs. Vereadores? Eu desafio agora o Sr. Prefeito a comparecer aqui a esta Casa,
e ele pode vir espontaneamente para explicar seus projetos. Ou nós da
oposição... Porque é lógico, os Vereadores da situação vão explicar das mais
variadas formas. Agora, tem de ter sensibilidade, Ver. Elói, o Prefeito tem de
ter sensibilidade - sobretudo um Prefeito que não foi eleito para este cargo -
para vir aqui pedir o apoio da Casa para os seus projetos. Nunca passou aqui
por este Plenário para tratar de assuntos do interesse da Cidade. Acho que isso
é grave, não em relação ao Ver. Isaac Ainhorn, do PDT, Líder de sua Bancada,
mas é grave com relação a cada um dos Srs. Vereadores, porque há de se
respeitar o Vereador, porque ele tem um mandato oriundo da vontade popular. E o
que faz o Sr. Prefeito? Ignora completamente o Legislativo, numa atitude
totalmente autoritária. Lamento, porque tenho até admiração pessoal pelo Sr.
Prefeito, pelas suas qualidades, pelo seu preparo intelectual. Mas não é assim,
Sr. Prefeito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, seu tempo encerrou. Por favor, é o Regimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu sei. Vou invocar o princípio da
igualdade de todos perante a Lei, que é um princípio constitucional e que está
acima do Regimento, pois outro Vereador utilizou oito minutos. Eu poderia
concluir o meu raciocínio, mas já encerro. Agradeço a V. Ex.ª, Ver. Paulo Brum,
V. Ex.ª é muito sensível. Mas encerro fazendo um apelo pelo entendimento, pela
concórdia. Ver. Marcelo Danéris, vamos ajudar a administrar a Cidade. Nós
queremos fazer uma oposição construtiva. Peço que o Sr. Prefeito tenha
sensibilidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): V. Ex.ª tem de entrar com uma Emenda para
falar o tempo que quiser. Aí ficará mais fácil!
O SR. ISAAC AINHORN: (Manifestação fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): V. Ex.ª que me citou. O Ver. Pedro
Américo não me citou.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver.
Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, eu venho a esta tribuna para discutir um Projeto do Executivo que
busca a desafetação de área próxima ao Iguatemi e também propõe permuta desses
próprios municipais. Eu quero discutir sob dois aspectos, Ver. João Dib, V.
Ex.ª que foi Prefeito da Cidade: o aspecto do meio ambiente e o aspecto
econômico.
A
nossa Lei Orgânica, no seu art. 237, estabelece, com uma clareza meridiana, que
projetos dessa envergadura têm de ter um ritual específico, com audiências
públicas, com ampla divulgação à sociedade, permitindo inclusive que qualquer
entidade civil possa propor alternativas. E este não é um Projeto menor: serão
cinqüenta torres de dezoito andares! Isto significa que, no mínimo, nós vamos
ter ali quinze mil pessoas habitando esse empreendimento e sete mil veículos,
que vão alterar aquela região. Isso, para mim, tem um impacto negativo naquela
região e, para nós, não está claro no encaminhamento deste Projeto. Este é o
aspecto ecológico que precisa ser analisado.
Segundo,
tem informações precisas que o setor técnico da Secretaria do Meio Ambiente fez
uma série de recomendações que o empreendedor não cumpriu e que o Conselho
passou por cima da Câmara e votou o Projeto.
Mas,
vou para o lado econômico agora: todos sabemos que a Condor é a maior devedora
de IPTU desta Cidade, ou estou falando alguma heresia? Pois, agora, estão
propondo, e até acho que o Projeto está mal redigido, porque se fosse bem
redigido deveria dizer que a Prefeitura seria parceira deste empreendimento,
porque se existe um setor, se existe uma Legislação do Plano Diretor que diz
que tem de haver compensações para construir este tipo de empreendimento, e se
a empresa que vai construir todo empreendimento não tem toda área, o que é que
faz a Prefeitura, que é contra o neoliberalismo, mas caminha de mão dada com o
empresário, Ver. João Dib? Vai lá e propõe uma permuta. Então, que venha a
Condor comprar esta área de 12 ha para o Parque Alemanha.
Então,
este Projeto, hoje, completa a sua terceira Sessão. E já quero avisar aos
“marinheiros”: vou pedir uma diligência amanhã, baseada em várias questões que
quero que sejam juntadas aos autos, e já falei com o Presidente da Comissão de
Justiça. Queremos o EVU, que é o Estudo de Viabilidade Urbanística; queremos
ver aqui toda esta questão ambiental; queremos ver se foi atendido o art. 237 da
Lei Orgânica do Município, que diz que tem de ter audiência pública e que tem
de ser oportunizada uma ampla divulgação no Município. Porque alguém há de
pedir - e sabemos disso nesta Casa - daqui a pouco, a aplicação do art. 81 para
este processo, envolvendo, talvez, um dos maiores empreendimentos desta Cidade,
o que não seria bom para esta Casa, Sr. Presidente, o que não seria
recomendável para esta Casa, mas não estamos livres disto.
Portanto,
vamos pedir amanhã, Ver. João Dib, e concedo a V. Ex.ª o aparte, ainda me falta
um minuto, pedindo desculpas pelo atraso.
O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Sebastião Melo, só quero dizer
a V. Ex.ª que houve audiências públicas, inclusive vários Vereadores
participaram. Já analisei o Projeto na Pauta e achei que era uma coisa boa para
a Cidade, que vai ganhar um grande parque.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Correto, se é bom, terá o nosso apoio; se
é bom, o Governo tem toda a vontade de juntar os documentos o mais rápido
possível, porque aquilo que é bom o Governo quer mostrar.
Imagino
que o Governo não seja como o Ricupero, que quer mostrar as coisas boas, e as
ruins quer esconder. Se é bom, então que venha aos autos o pedido de diligência
e nós poderemos deliberar, mas a verdade é que nós precisamos, na nossa
avaliação, e não há informações suficientes para permuta e desafetação dessa
área, que é um Projeto de alta relevância e pode ser até um bom Projeto para a
Cidade, mas que não venha a galope, a toque de caixa.
Até
quero cumprimentar a Procuradoria, porque, talvez, dos projetos que têm entrado
aqui, foi um dos pareceres mais extraordinários e mais rápidos dos últimos
tempos. Quero deixar isso registrado aqui.
Nós
vamos continuar trabalhando nesta matéria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, quando
o Ver. Sebastião Melo veio à tribuna para analisar o PLE n.º 073/02, quando ele
começou a falar, eu estava exatamente conversando com o Presidente na Mesa
sobre este Projeto. Se é verdade que a Condor – e todo mundo fala isso – é a
maior devedora de IPTU, que é a maior proprietária de terras deste Município,
eu até fiquei pensando que a Condor estaria entregando essa área em troca de
parte do que deve. Quando eu comecei a ler este Projeto, Ver. Sebastião Melo,
eu pensei: a Condor deve muito IPTU, é o que se fala, vai ver que ela vai
entregar essa área para abater um pouco do que deve. Então, em boa hora, V.
Ex.ª veio à tribuna levantar essa situação, porque, se o cidadão comum deve um,
dois, três ou dez meses de IPTU, com certeza ele é executado. Não tenho nada
contra essa empresa. Não tenho nada contra a Prefeitura, porque é comum na Casa
esse tipo de Projeto. Agora, a verdade, Ver. João Dib, é que nunca a Prefeitura
cedeu uma certidão a esta Casa, e a Condor realmente deve IPTU. Se deve, quem
mais deve? Porque todo mundo fala aqui, e eu estou falando pela primeira vez,
mas o Ver. Sebastião Melo já falou umas trezentas e cinqüenta e cinco mil
vezes, desde que assumiu há dois anos, e nem a Condor nem a Prefeitura
desmentem.
Então,
Ver. Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, seria bom que a Prefeitura
mandasse para esta Casa, para os Vereadores, cópia do documento para ver se a
Condor é a empresa que mais deve, se realmente a Condor está inadimplente, se a
Prefeitura está cobrando judicialmente, se tem um acerto ou se não tem. A todo
momento levantamos suspeitas, como o Ver. Sebastião Melo levantou há pouco, os
demais Vereadores, e no meu caso, ficamos sem saber se votamos junto com a
Prefeitura ou se o Ver. Sebastião Melo tem razão nessas denúncias todas que
nunca são desmentidas.
O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. João Bosco Vaz, o Projeto é
uma coisa muito boa. Agora, V. Ex.ª coloca o problema se a empresa deve ou não.
Mas posso dizer a V. Ex.ª que o que acontece é que a Prefeitura lança muito mal
e as empresas têm de discutir. Havia uma alíquota progressiva de 2% a 6% no
Territorial, e a Prefeitura estava avisada de que não podia ter alíquota
progressiva, continuou lançando. Então, neste ano, lança 200 milhões de reais
em IPTU; vai arrecadar 100 milhões. É porque trabalham muito mal na Prefeitura
e ninguém vai pagar 6% podendo pagar 2%. Vai discutir na Justiça.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Obrigado, Ver. João Dib. Também entendo
que este Projeto é bom e interessante. Agora, não podemos conviver nesta Casa
sempre com denúncias sem que as partes se apresentem, sem que as partes digam:
“Melo, cala a boca, porque está aqui o documento, eu não devo nada.” Diz a
Prefeitura: “Melo, cala a boca, porque o documento está aqui, estamos
negociando e cobrando.” Esta é a intenção apenas desta minha, não digo
intransigência, mas desta minha possibilidade de poder analisar melhor este
Projeto, porque sabemos que essa é a empresa que mais áreas de terra tem em
Porto Alegre. Ver. Dib, V. Ex.ª que já foi Prefeito, sabe que essa empresa é a
empresa que mais terras tem em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por
duas vezes, já analisei este Projeto do Parque Alemanha, e uma das coisas para
que chamei a atenção, encerrando o meu primeiro pronunciamento, foi: “Prefeito,
vamos trabalhar um pouco mais.”
O
Ver. Sebastião Melo tem razão quando critica e faz as suas colocações de que
este Projeto entrou na Prefeitura em agosto de 1999. Agora, a trinta dias do
término da Sessão Legislativa, encaminha-nos sem muitos dados. Então, na
realidade, para um Vereador fica difícil, muito difícil acompanhar o que está
acontecendo aí. Mas insisto em dizer, nos dois apartes que fiz, que o Projeto é
bom.
Nós
estamos, hoje, a menos de trinta dias do término da Sessão Legislativa e o Ver.
Almerindo Filho quer que se disponha sobre a distribuição de medicamentos
genéricos a pacientes comprovadamente necessitados. A Prefeitura não dá
remédios para os seus servidores nos ambulatórios, nas Secretarias. A
Prefeitura não estabelece... ainda que eu tenha ouvido o Presidente eleito,
reiteradas vezes, dizer que tem que fazer laboratórios farmacêuticos para
produzir remédios. E este Vereador, há meia dúzia de anos, apresenta Emenda na
LDO, no Orçamento, aprovam na LDO, aprovam uma Emenda no Orçamento e a
Prefeitura não faz remédios genéricos, não produz os remédios essenciais, que
economizariam uma enormidade de recursos! Mas a Prefeitura vai continuar
fazendo assim. Ainda bem que o Ver. Almerindo está preocupado.
O
Ver. Estilac Xavier quer que o ITBI seja parcelado. Eu acho justo, acho bom,
mas eu não posso concordar que, uma vez parcelado o ITBI, o adquirente de uma
propriedade só possa fazer a escritura após o pagamento total. Isso eu não
posso aceitar. Se for aceito o parcelamento, a Prefeitura tem que confiar um
pouco mais nos seus munícipes, porque a Prefeitura não está aí só para colocar
dinheiro em CDB no banco! A Prefeitura está aí para fazer obras e serviços com
o dinheiro que arrecada e não faz, vai fazer empréstimo sempre para fazer as
obras que são essenciais à Cidade.
O Ver. Adeli Sell faz um Projeto de Lei, este é diferente de
todos os outros, várias páginas justificando o Projeto de Lei e a síntese do
Projeto, um artigo só, não dá para ser cumprida, não é clara, não é precisa,
não pode ser cumprida. Como disse, várias páginas, ele quer que os pneus velhos
sejam recolhidos. E diz o seguinte: “Ficam as empresas revendedoras de pneus,
no âmbito do Município, obrigadas a recolhê-los, quando inutilizados ou velhos,
mediante a apresentação da nota de compra, dando a esses pneus destinação, sem
causar poluição ambiental”.
É importante que não se cause poluição ambiental, é
importante que não se deixe proliferar o mosquito da dengue, mas ali na Av.
Diário de Notícias, é só ir lá agora, deve ter bastante água dentro daqueles
pneus, e a Prefeitura tem obras no local! Então, eu acho que a Prefeitura tem
que tirar! Mas como que alguém pode obrigar o supermercado que vende pneus...
Quando esse pneu deixar de ser útil, quando ele não servir mais, ele vai ser
entregue para quem? Como? E que nota de venda é essa que o Ver. Adeli Sell quer
aqui? Eu não posso entender que alguém compre um pneu em um local... Ele mesmo
troca o pneu, ou o seu amigo, ele tem uma oficia que troca pneus, quando o pneu
é vendido, não tem mais o controle da empresa que o vendeu. E ele quer que a
empresa que vendeu o pneu recolha o pneu velho. Então penso que a idéia pode
ser boa mas a lei é muito mal redigida. Espero que o Ver. Adeli Sell depois nos
esclareça como ele quer fazer esse passe de mágica. Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Paulo
Brum, Sr.ªs Vereadoras, venho novamente discutir o Projeto de minha
autoria sobre a Sessão Solene do Dia da Mulher e a criação do prêmio com o nome
de Vânia Araújo. Para poder apresentar melhor aos Vereadores quem foi Vânia
Araújo, que pode não ser tão conhecida pelo conjunto dos cidadãos de Porto
Alegre, mas teve um papel muito importante, relevante, na história da luta
feminista aqui na Cidade e no Estado do Rio Grande do Sul, e morreu em situação
típica de morte de mulheres, situação que acontece, muitas vezes, por
negligência e por falta de políticas específicas para o acompanhamento do
parto, e para o acompanhamento da fase pós-parto, situação essa em que ainda
são vítimas milhares de mulheres, digo que Vânia Araújo faria trinta e nove
anos este ano, e nós a perdemos na situação de parto. Bem, não é só por isso
que achamos que seu nome deva ser escolhido para denominar o prêmio a ser
concedido no Dia da Mulher, mas porque ela tem uma história. Essa sua jovem
história é uma história toda ligada à luta feminista, desde a organização dos
grupos de debates feministas, das pequenas movimentações, da sua militância no
Partido dos Trabalhadores, que tinha a marca da luta das mulheres, mas também
porque ela acabou compondo, em função dessa sua trajetória, a primeira
Coordenadoria Estadual da Mulher, no Governo Olívio Dutra. Uma Coordenadoria
que fez muita diferença em relação às questões da mulher, e nós esperamos que o
próximo Governador a mantenha ou que até a amplie, na forma de torná-la uma
secretaria, o que já era um plano, já era uma discussão que este Governo vinha
fazendo.
Vânia
foi Coordenadora da 1.ª Coordenadoria que este Estado teve, em função da
legitimidade que tinha por fazer parte da luta das mulheres em Porto Alegre. E
nós podemos comemorar avanços que dificilmente teríamos, em relação a essa
luta, se não tivéssemos essa Coordenadoria.
A
ação de Vânia e da sua equipe em relação à segurança pública foi muito debatida
aqui, mas a segurança pública voltada para as mulheres, a instalação de
delegacias específicas para colher o tema e os problemas das mulheres – como a
violência contra a mulher, em todo o Estado -, e, mais do que isso, a formação
dos policiais nessa área, a sensibilização, a informação e a formação que foi
oportunizada através dessa Coordenadoria na área de segurança pública para os
agentes da segurança pública terem a sensibilidade, refletirem um pouco sobre o
caráter machista e masculino que tem a segurança pública, e modificarem
procedimentos para poderem, realmente, oferecer o atendimento que a mulher
precisa em relação às suas questões. Tudo isso é uma realidade.
Nós
podemos ainda destacar como resultado dessa Coordenadoria a reorganização do
Conselho Estadual da Mulher, a possibilidade de o IPE bancar ou financiar a
prótese mamária e a analgesia obstétrica - a possibilidade de não sentir dor no
parto - também ser paga pelo Instituto de Previdência. Toda a programação, a
regularização da documentação da mulher rural, que beneficiou inúmeras
mulheres; a orientação, o esclarecimento e a possibilidade concreta de
realizar, de organizar seus documentos, tudo isso é resultado da ação de uma
coordenadoria que foi estruturada prioridade do Governo Olívio para pensar as
questões da mulher.
Vânia
Araújo, de alguma forma, representa uma parte importante da luta das mulheres,
representa o sucesso da luta das mulheres em conquistar políticas públicas para
suas causas, e acho fundamental que esta Casa não deixe esse nome se perder na
memória e que todo o ano nós marquemos a sua história, a sua trajetória, na
comemoração do Dia das Mulheres.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e
colegas Vereadoras, eu quero aqui abordar três questões. Primeiro, Ver.
Marcelo, houve um compromisso, não só do nobre Vereador Líder da Bancada, mas
creio que do Governo, de mandar para esta Casa um projeto de lei, nos mesmos
moldes do da Zilah Machado, para o nosso querido e extraordinário músico desta
Cidade Plauto Cruz. Ficou acertado que, na segunda-feira passada, esse Projeto
estaria na Casa. Eu o tenho procurado, não sei se ele já está na Casa ou não,
mas, pelo menos, não o tenho encontrado.
Segundo,
eu quero, também, Ver. Marcelo, dizer especialmente a V. Ex.ª que tem sido, às
vezes, usado, para não responder às críticas, o mecanismo de rebaixar o debate.
Eu tenho procurado aqui nesta Casa manter um bom debate, e vamos continuar
nessa linha, mas, quando nós fazemos uma cobrança do Executivo, Ver. Elói, nós
a estamos fazendo legitimados por aquilo que considero mais importante no
exercício do mandato, que é a fiscalização. Não é atirar pedra em ninguém por
atirar. E, quando eu fiz a crítica do DMLU, eu volto a desafiar: eu gostaria
que o Líder do Governo apresentasse aqui o contrato envolvendo mudança de quem
concorreu à eleição, se aquele contrato é do DEP ou se aquele contrato é do
DMLU. Nós poderíamos resolver essa questão aqui agora. Estou desafiando o
Governo, porque as informações que existem é de que aquele caminhão trabalha
para o DMLU, e não para o DEP. E o DEP foi contrabandeado ali.
Eu
quero dizer que vou aceitar a proposição do Ver. Carlos Garcia para
conversarmos com o grande Diretor Ferronato, lá na nossa Comissão. Vou aceitar
a proposição dele, e amanhã vou propor para ratificar.
Mas
eu gostaria de dizer o seguinte: hoje, pela manhã - neste último assunto,
Presidente, estive na ANATEL. Um grupo de usuários da Zona Sul de Porto Alegre
que pretendem... Ver. Elói, há muito tempo, na divisa do Lami, na Estrada da
Extrema, no Canta Galo, em torno de cento e cinqüenta moradores estão lutando
por telefone. Eu já havia lido a legislação, e hoje fui formalizar na ANATEL, e
vou começar a fazer isso sistematicamente, porque há uma legislação da época da
privatização que estabeleceu o acesso individual e coletivo desse serviço, e
estabeleceu metas. Por exemplo, vou ler aqui. Diz lá o seguinte: (Lê.) “Das
metas e acesso individuais. As concessionárias do serviço de telefone fixo,
como tal, deverão...” E aí estabeleceu que, até 31 de dezembro de 2001, em
todas as localidades com mais de mil habitantes, tem que haver telefone; em 31
de dezembro de 2003 em todas localidades com mais de seiscentos habitantes. E
assim estabeleceu sobre qualidade e acesso ao serviço. E a Companhia não vem
cumprindo isso. Então nós vamos usar a Lei. Hoje estivemos lá com vinte e
poucas pessoas, na ANATEL, fizemos o nosso registro contra a CRT, e vamos fazer
com referência a outras localidades de Porto Alegre, ou seja, pessoas estão na
fila aguardando o telefone. Porque se, por um lado, a Companhia, Elói, tem o
“filé”, ela tem um bom “filé”, ela tem uma boa “gordura”... Agora, o cidadão que mora lá na ponta vai
ficar sem telefone o resto da vida, porque aquela linha, evidentemente, para
ser colocada lá, vai ser deficitária... Mas isso foi o preço que se pagou
quando se fez o contrato, e a ANATEL é o órgão responsável por isso. Então
penso que foi uma reunião altamente produtiva, nos recebeu muito bem o Sr.
Betoni, que é o gerente regional, tivemos uma longa e boa conversa, e abriu-se
ali, sem dúvida nenhuma, um caminho para que a gente vá com outras comunidades
fazer essa representação, porque, na verdade, telefone é serviço, telefone não
é luxo, telefone é serviço, e o telefone não é só para o cidadão individual, é
para o posto de saúde, que não chega lá, porque, se não houver telefone, não podem
chamar ambulância. Mas é mais do que isso, Sr. Presidente, dizem os moradores
que a Brigada tem intenção de colocar lá, quem sabe, um postinho, mas se não
houver o telefone... Agora, como vou falar na “Cidade da qualidade de vida” em
que a pessoa não tem acesso a telefone, alguns não têm acesso à água, outros
têm luz precariamente. Portanto, eu gostaria de registrar, e, em primeiro,
lamentar que a nossa Companhia Telefônica tenha tido esse procedimento, porque,
na verdade, ela vem deixando a desejar em muitos casos, há muitas reclamações.
Esta Casa mesmo, em determinado momento, quase chegou a fazer uma CPI sobre
essa questão, e a verdade é que o cidadão comum, às vezes, telefona para o
0800, bate na porta das companhias e, simplesmente, recebe um não, ou friamente
as suas demandas não são encaminhadas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Paulo Brum na presidência dos
trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, público que nos
acompanha aqui e pela TV Câmara, quero iniciar com uma atenção muito especial
do Ver. Pedro Américo Leal. Quero-lhe dizer, Vereador, que nós, da Bancada do
Partido dos Trabalhadores e o Executivo - posso falar como Líder do Governo -
temos um grande respeito pelo seu trabalho e pela função séria que V. Ex.ª
exerce frente à Câmara e há o reconhecimento público desta função. V. Ex.ª,
quando esteve aqui na tribuna, tratou de um Projeto seu em relação aos
passeios, que instituía inclusive o nome Linha Verde Circular. E este Projeto
V. Ex.ª tratou como se fosse um Projeto ainda não aprovado, nem apreciado. Ele
é um Projeto já aprovado, há uma Lei que foi sancionada pelo Prefeito, com o
n.º 8.574, assinada e sancionada pelo Prefeito Raul Pont, demonstrando então o
respeito e o reconhecimento ao seu trabalho. No Diário Oficial faltou o nome,
isso sim, e como ali tem de ser impessoal - V. Ex.ª sabe disso, que não pode
haver nome de Vereadores, Secretários, nem do Prefeito -, poderia ter o nome
que V. Ex.ª propôs no seu Projeto, porque aquele é este Projeto só que um pouco
mais abrangente, e eu, com todo prazer, encaminho ao Executivo para ver o que é
possível fazer de correção para colocar o nome que V. Ex.ª havia proposto.
No
Projeto Entrada da Cidade, reconheço o seu trabalho e digo que, como o Ver.
Pujol também tinha um trabalho na habitação, foi este Vereador inclusive que
ofereceu e procurou o Ver. Pujol para que ele ajudasse na tramitação deste Projeto,
sendo o Relator; o Ver. Pujol aceitou, e eu não sabia do seu trabalho tão
reconhecido em tanto tempo, poderia ter sido Relator junto, inclusive, e, com
certeza, o Ver. Pujol aceitaria, abrilhantaria a sua presença junto ao
Relatório deste Projeto importante. Só para nós estabelecermos uma relação aqui
que é uma relação mútua de respeito.
Quero
tratar também sobre a entrevista que foi citada pelo Ver. Isaac Ainhorn, do
nosso Prefeito Verle. Não consegui compreender, quero compreender o porquê do
ataque do Ver. Isaac Ainhorn sobre a entrevista do nosso Prefeito Verle, uma
entrevista que consolida uma idéia e um programa de Governo, que está centrado
na inclusão social, que está colocando a habitação como prioridade, como foi
passado pelas Plenárias do Orçamento Participativo. Respeito à participação
popular não é nenhuma entrega do Prefeito, isso é uma obrigação: respeitar a
participação popular e respeitar o Legislativo. O Ver. Isaac diz assim: “Não,
mas como que não vem aqui na Câmara?” Ao contrário, Ver. Luiz Braz, se o
Prefeito ficasse o tempo inteiro aqui na Câmara, tentando incidir sobre as
decisões dos Vereadores é que seria desrespeito. O Legislativo tem autonomia
para discutir, olhar os Projetos, para perguntar, para trazer informações, para
cobrar do Executivo. É disso que se trata, e o Prefeito não tem que estar aqui
pressionando Vereador. O Prefeito tem que administrar a Cidade. E os Vereadores
vão fiscalizar, vão legislar, vão fazer esse trabalho; ao contrário, o Prefeito
não deve estar incidindo nas questões do Legislativo, isso demonstra respeito.
E o que mais se tratou aqui nessa entrevista foi exatamente o combate à fome,
ajudar o Governo Lula para combater a fome, ajudar nesse programa social
importante para o País; tratou da prioridade da habitação; tratou da prioridade
do saneamento com a Ponta da Cadeia Cavalhada, que vai aumentar de 27 para 77%
o esgoto tratado; ou seja, tratou de uma série de obras importantes para a
Cidade: III Perimetral, IPTU, as correções que nós estamos fazendo, que é uma
correção cadastral, não é uma questão de alteração de alíquota; apoio à
produção primária, o patrimônio ambiental. Então, isso aqui é uma entrevista
importante de um Prefeito que está disposto a dialogar com a sociedade e que
tem prioridades no seu Governo e que, assim, vai cumprir até o final do seu
mandato, como a população de Porto Alegre espera.
Por
último, Ver. Sebastião Melo, se o senhor sempre tratasse os assuntos como
tratou dessa última vez na Liderança do PMDB, quando assumiu esta tribuna,
teria de nós total respeito. É corretíssimo o que o senhor diz que o Vereador
tem de cobrar do Executivo e tem de vir aqui pedir explicação, exatamente isto.
Isso é legítimo do Vereador, principalmente estando na oposição. Nós não
desconsideramos isto, o que nós queremos é um debate respeitoso; o que o senhor
trouxe da última vez que esteve na tribuna foi um debate respeitoso; o que o
senhor trouxe da penúltima vez em que esteve na tribuna não foi um debate
respeitoso, atacou de forma dura e deselegante todos os Secretários, na forma e
nas palavras usadas por V. Ex.ª. Quando for assim, terá de nós uma resposta
dura. Quando for um assunto tratado com todo o respeito e a necessária postura
de um Vereador de oposição, terá a postura de um Vereador de situação, Líder de
Governo, que terá o maior prazer em responder a tudo, trazer todas as
informações necessárias e trazer também todos os Secretários que os Srs.
Vereadores acharem necessários para o debate, como sempre acontece, quando são
chamados. Dessa forma sempre trataremos; agora, seremos duros com a
deselegância e o desrespeito, quando se tratar de uma administração de
Secretários que têm uma postura séria e respeitosa com os Vereadores desta
Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, na presidência dos
trabalhos, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
há uma coisa que nós fizemos errada nesta Casa, e vou declarar mais uma vez:
votei contra, mas fomos impotentes para impedir que o fato acontecesse. Esta
Casa acabou aprovando a extinção da área rural - e o Ver. Nereu também diz que
votou contra -, mas nós dizíamos, naquela oportunidade, que o único objetivo do
Executivo, ao extinguir a área rural, seria o objetivo de passar a tributar
aquela área, que antes apenas tinha a incidência, se tivesse, do ITR. E
dizíamos mais: que as pequenas propriedades eram imunes e não isentas. E existe
uma diferença bem marcante entre o que é uma imunidade e o que é uma isenção.
Dizíamos, como dissemos várias vezes: na imunidade o imposto não incide, ele
não existe; na isenção existe o imposto, mas aquela parcela que determina a lei
fica isenta. Olhem o que diz aqui a Lei n.º 9.393, de 19 de dezembro de 1986 -
Legislação Federal -: “Nos termos do art. 153 § 4.º da Constituição...” diz que
a Constituição tem direito de legislar sobre o ITR. “O imposto não incide sobre
pequenas glebas rurais.” Quando diz não incide, quer dizer, é imune. Não está
falando de isenção, é imune. Então, diz: “Cem hectares, se localizados em
Município compreendido na Amazônia; 50 hectares se localizado em município
compreendido na Amazônia Ocidental e no Pantanal; e 30 hectares se localizado
em qualquer outro Município” como é o caso de Porto Alegre.
Então,
a grande maioria, para não dizer a totalidade das áreas rurais, anterior àquela
votação que nós fizemos pela modificação do Plano Diretor, era imune. Não
incidia sobre elas qualquer tipo de imposto. O que nós fizemos? Nós liquidamos
com a área rural e se estabeleceu uma nova área chamada área rururbana. Com
aquilo tudo, o que faz agora o Partido dos Trabalhadores? Criou uma isenção,
não é mais a imunidade. E agora sobre os imóveis dessa área - antigamente área
rural, agora área rururbana - vai ter um gravame, vai existir um gravame, pelo
menos é o que está sendo proposto aqui para esta Casa.
Eu
acredito, Ver. João Dib, que nós não podemos votar este Projeto antes de
apreciar esta matéria que V. Ex.ª coloca na Casa, e eu já disse a V. Ex.ª que
eu não sei se é o Projeto ideal o que V. Ex.ª colocou, mas é pelo menos a linha
que devemos seguir. Se vamos ter Emendas, se vamos ter Substitutivos, se vamos
trabalhar esse Projeto juntamente com o Ver. João Dib, eu não sei qual é a
linha que nós temos que seguir. Mas eu sei que nós, Vereadores, e eu até
conclamo os Vereadores de situação para que nós possamos redefinir uma nova
área rural, colocar de volta a área rural para depois discutirmos este Projeto
que está na Casa, de estabelecer para esta área, que é a rururbana, um outro
tipo de imposto. Mas, antes de definir um outro tipo de imposto para essa área
chamada rururbana, que é a antiga área rural, temos que redefinir uma nova área
rural para Porto Alegre.
O
Projeto do Ver. João Dib dá essa oportunidade para que nós façamos isso, e eu
acho que nós temos que exigir, Ver. João Dib, que, antes da votação deste
Projeto do Executivo - e eu quero conversar com o Ver. Marcelo Danéris também,
isso não vai ser um enfrentamento; eu espero que não seja um enfrentamento -
nós possamos fazer um grande acordo, e, antes da votação deste Projeto do
Executivo, que nós possamos fazer a votação do Projeto de V. Ex.ª, trabalhado,
modificado, alterado naquilo que for necessário, conversado com V. Ex.ª,
dialogado com todas as Lideranças da Casa, mas que nós possamos restabelecer a
área rural para Porto Alegre, porque, afinal de contas, eu acredito que os
proprietários que estão compreendidos nessa antiga área rural não podem sofrer
essa alteração no tratamento tributário, como ocorre com esta proposta do PT
aqui nesta Casa.
Eu acho que é hora de nós estabelecermos esse
acordo, porque o Projeto está em votação e, por isso mesmo, nós temos que
determinar quais são as prioridades para os nossos munícipes. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria trazer a esta tribuna três questões que
se referem aos direitos das etnias brasileiras.
Nesta
semana, quando vamos comemorar o Dia da Consciência Negra em nosso País, a
sociedade gaúcha tem a oportunidade de tomar conhecimento de uma série de
lutas, de reivindicações que se arrastam durante décadas em nosso País e também
aqui em nosso Estado.
Há
alguns meses, por exemplo, nós fizemos, em parceria com a Fundação Palmares, um
seminário sobre os direitos dos afro-descendentes, e nós vimos, por meio da
presença de dezenas de entidades, de representações da sociedade civil, que a
questão da terra dos quilombos é também uma luta inglória dos afro-descendentes
que ocuparam essas terras em nosso Estado. Hoje, nós vemos que alguns processos
que são agilizados graças à organização de entidades da defesa de direitos dos
afro-descendentes brasileiros começam a ter a possibilidade de alguns frutos.
Então, eu queria registrar entre essas possibilidades de conquista, a conquista
dos afro-descendentes que lutam para manter a posse das terras num Município
próximo de Porto Alegre, em Gravataí; uma luta de mais de trinta anos, que se
arrasta na Justiça, com enormes resistências para a finalização desse processo.
Eu
fiz questão de trazer aqui esta situação, porque há, inclusive, um enorme
desconhecimento da contribuição dada em nosso Estado pelos afro-descendentes. E
eu acredito que, na perspectiva de conhecer a história gaúcha, será muito
relevante o lançamento de um livro que vai, exatamente, colocar em um seminário
que acontece na Assembléia Legislativa, na tarde de amanhã, uma retrospectiva
dessa história, inclusive com a presença do próprio Ministro da Cultura, do
Ministro Francisco Correia Weffort, onde se coloca para a sociedade a
contribuição dos afro-descendentes no Estado do Rio Grande do Sul. Esse foi um
dos temas centrais que foi solicitado à Comissão de Direitos Humanos da nossa
Câmara, para que ela pudesse acompanhar, não apenas as questões de Porto
Alegre, mas também as questões desenvolvidas no interior do Estado, tendo em
vista a repercussão política que há no conjunto do Estado do Rio Grande do Sul
no que diz respeito às decisões da Câmara da nossa Capital.
A
outra questão que eu queria trazer é um comentário sobre uma reportagem,
impressionantemente triste e grave, que saiu neste domingo no jornal Folha de São Paulo, que se refere ao grau de desnutrição e abandono das
populações indígenas do nosso País. Aponta, inclusive, a situação de penúria
das tribos indígenas - essa é uma longa história, que tem sido denunciada pelo
movimento indigenista e aparece mostrando que o nível de desnutrição da
população indígena, fundamentalmente das crianças indígenas gaúchas e
brasileiras, é ainda maior do que a média do abandono e da desnutrição das
crianças pobres do nosso País. Em um Estado com a produção agrícola do tamanho
do Rio Grande do Sul, com desenvolvimento da tecnologia, da agroindústria, do
crescimento dos projetos da pequena propriedade rural em algumas regiões do
Estado, é inadmissível que o Estado apareça ainda com os índices alarmantes das
pesquisas apontadas sobre o grau de desnutrição das crianças indígenas
brasileiras e gaúchas.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Paulo Brum, que
preside os trabalhos, demais Vereadores e Vereadoras, todos que nos assistem
aqui e nas suas casas, no início do século XX, nos idos de 1900, a questão
social, a luta dos trabalhadores era vista como um caso de polícia, quando os
trabalhadores que se mobilizavam pela redução da jornada para oito horas
semanais eram considerados subversivos, criminosos, muitos imigrantes eram
repatriados, expulsos do Brasil. Com a vitória do nosso candidato a Presidente
da República, da Frente Popular, Luiz Inácio Lula da Silva, abre-se uma nova
etapa na luta dos trabalhadores pelos seus direitos. Podemos ler nos jornais,
no dia de hoje, e mesmo no domingo, informações importantes sobre a
constituição do Fórum Nacional do Trabalho, que deverá reunir representação dos
trabalhadores, do empresariado, do Governo, para buscar avanços na legislação e
nos direitos dos trabalhadores.
Em
nome da Bancada do PC do B, gostaria de chamar a atenção e destacar o
posicionamento do futuro Presidente da República favorável à redução da jornada
de trabalho para quarenta horas semanais, sem redução de salários. Aliás,
tramita, há longos anos, na Câmara Federal, um Projeto do atual Deputado e
futuro Senador Paulo Paim, em conjunto com o Deputado Federal do Partido
Comunista do Brasil, Inácio Arruda - aliás, eleito com a maior votação do
Ceará, com mais de trezentos mil votos – que visa exatamente a reduzir a
jornada de trabalho. Essa postura do novo Presidente indica o novo momento pelo
qual passaremos a viver no nosso Brasil. Da mesma forma, tem grande importância
o encaminhamento que se vai dando no sentido de que o salário mínimo seja
reajustado, de imediato, para 240 reais por mês, no próximo ano, além do
compromisso programático do novo Governo de que, nos próximos quatro anos, o
salário mínimo seja dobrado. Essa é uma posição que o PC do B defendeu na
elaboração do programa, defende e defenderá durante os quatro anos, no sentido
de que seja executado, apesar - e sabemos disso - de todas as dificuldades orçamentárias
herdadas de um Governo neoliberal, que comprometeu o futuro da Nação. Mas o
Governo Lula, apoiado pelos partidos de esquerda e, agora, com o apoio, que
muito nos honra, de partidos de centro, de partidos de centro-esquerda, como o
PDT, como o PPS, pelo menos em nível nacional, terá condições, com a grande
mobilização popular que se dará, de fazer esses avanços.
Além
disso, é importante dizer que o Governo Lula já aponta no sentido da retirada
daquele Projeto que liquidava com a CLT, que chegou a ser aprovado na Câmara
Federal e que está aguardando unicamente a votação no Senado. Também o Governo
Lula já indica que não abrirá mão da garantia dos direitos mínimos dos
trabalhadores que estão registrados na CLT, que podem ser melhorados, sobre os
quais se poderá avançar com a redução da jornada para quarenta horas. Somos a
favor da mais livre negociação dos trabalhadores em torno dos seus direitos,
desde que garantidos os direitos mínimos resguardados na CLT, ou no novo código
do trabalho, que, por uma ampla discussão na sociedade e pela formação do Fórum
Nacional do Trabalho poderão avançar ainda mais o que a CLT consolidou depois
de quase um século de luta dos trabalhadores.
Para
concluir, Sr. Presidente, eu queria, por meio desta intervenção, exatamente
resgatar os novos tempos para os direitos dos trabalhadores, que se abrem a
partir da eleição do Governo Lula e, certamente, a partir de 1.º de janeiro,
com a posse do novo Presidente de todos os brasileiros. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
dizer-se que não há uma grande expectativa no País, seria “tapar o sol com a
peneira”. A questão do salário mínimo haverá de ser tratada em maio do ano que
vem, quando nós esperamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que os arautos do
salário mínimo venham a esta tribuna e às tribunas brasileiras e façam o que
fizeram sempre pedindo um salário mínimo de 100 dólares. Cem dólares, Ver.
Sebastião Melo! Não vamos começar a “passar a mão no pêlo das coisas”. Já está
mudando tudo! E o FMI, aquela história do FMI, os discursos “desbravatados”
contra o FMI? Mas já vão conversar com o FMI! E o Bush? Já se vão encontrar com
o Bush! Deveremos ter um grande debate, porque, efetivamente, não dá para
resistir assim, não há quem resista! Mas, afinal, e a questão do salário
mínimo, que fez fortunas eleitorais e políticas neste País? O salário mínimo
fez fortunas eleitorais e políticas neste País! E vão atacar o FMI também, vão
romper com o FMI também.
Então,
é preciso que comecemos a travar um debate em torno dessas questões, que são
importantes. Aliás, os 100 dólares para o salário mínimo é recente, porque
antes era mais. Basta compulsarmos os jornais de três, quatro, anos atrás, e
vamos ver as declarações de um homem combativo, é bem verdade, do Senador
eleito Paim, que queria acabar com o Senado também. Não sei se sabem que havia
um projeto dele, Paim, acabando com o Senado; terminou candidato ao Senado, e
eleito Senador, pelo seu esforço, pela sua luta. É o homem do salário mínimo.
Aliás, aqui na Casa, nós deveríamos fazer uma Moção - Ver. Sebastião Melo - de
Solidariedade, para que o Senador Paim saia Ministro do Trabalho. Vamos
colocá-lo diante dele mesmo. Evidentemente a questão do salário mínimo é para o
ano que vem; em maio, nós vamos ter de fazer, nesta Casa, o coro dos 100
dólares. Olhem, o mundo está dando voltas; isto é uma roda gigante: hoje estou
lá em cima, depois estou fazendo a volta aqui por baixo. Então, vamos, agora,
começar a nos encontrar com a realidade, porque há determinadas teses e
determinadas reivindicações que fizeram fortunas eleitorais, fortunas políticas
Partidos cresceram, se desenvolveram e atingiram todos os patamares, mas agora
nós temos de implementar as idéias, porque senão a frustração popular vai ser
muito grande. Vamos debater o salário mínimo, ligeirinho, já para o ano que
vem, porque todos em coro falamos pelo Brasil afora: “Queremos salário mínimo
de cem dólares; o contrário é ajudar o patrão, o contrário é puxar o assado
para o patrão.” Isso se disse pelos quatro ventos do País. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h39min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às
16h48min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, conforme acertado com as
Lideranças, requeremos a inversão dos trabalhos na seguinte ordem: primeiro o
PLL n.º 157/02; depois o PLL n.º 125/02, o PLL n.º 155/02... Temos, aqui, um
apelo do Ver. Isaac Ainhorn, sobre um Projeto do Ver. João Dib. Do que trata?
O SR. ISAAC AINHORN:
Trata do Título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Francisco Paulo Sant’Ana.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Pode ser o primeiro? Há quórum?
O SR. MARCELO DANÉRIS: Pode ser o primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Então, o primeiro será a outorga do
Título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Francisco Paulo Sant’Ana.
O SR. ISAAC AINHORN
(Requerimento): Sr. Presidente, eu queria agregar um Requerimento, em
caráter excepcional, já acertado com a situação, que é a votação do
Requerimento de urgência sobre a outorga do Título Honorífico ao crítico
literário Donaldo Schüler, docente da Universidade Federal do Rio Grande do
Sul, cuja iniciativa é do eminente Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vamos dar mais três minutos para
definirmos a ordem. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h50min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 16h
57min): Estão reabertos
os trabalhos da presente Sessão.
Foi
acordada entre as Lideranças da Casa, a seguinte ordem de trabalho:
Requerimento s/n.º de autoria do Ver. Juarez Pinheiro para que o PLL n.º 209/02
seja considerado em regime de urgência e submetido à CCJ-CECE; PR n.º 078/02,
de autoria do Ver. João Antonio Dib; PLL n.º 157/02, de autoria do Ver. Luiz
Braz; PLL n.º 142/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo; PLL n.º 028/01, de
autoria da Ver.ª Maria Celeste: PLL n.º 155/02, de autoria do Ver. Ervino
Besson; PR n.º 077/02, de autoria do Ver. Beto Moesch; PLE n.º 004/02.
Em
votação o Requerimento para a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
Em
votação o Requerimento s/n.º, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que requer
seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta da CCJ e
CECE, o PLL n.º 209/02 – Título Honorífico ao Prof. Donaldo Schüler. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2103/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 078/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Francisco Paulo
Sant’Ana.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
em 23-10-02;
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão PR n.º 078/02, de autoria
do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 27 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2657/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/02, de autoria do Ver. Luiz Braz, que
institui o Dia do Médium no Município de Porto Alegre.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 04-11-02.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL n.º 157/02. (Pausa.)
Não há quem queria discutir. Em votação. O Ver. Luiz Braz está com a palavra
para encaminhar a votação.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, na presidência dos
trabalhos, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, eu faço questão de
encaminhar este Projeto, porque quero chamar a atenção para detalhes
importantes. Quem me pediu para apresentar esse Projeto de Lei foram os
integrantes da Casa Ramiro D’Ávila, chamada Sopa dos Pobres. Alguns médiuns
ligados a essa Casa, que faz um trabalho fantástico de assistência,
distribuindo mais de mil pratos de sopas diariamente... Mas em uma das sessões,
lá na Ramiro D’Avila, uma das médiuns recebeu, incorporou o espírito
extremamente importante para todos nós, que é o espírito de Mário Quintana. E,
de acordo com o relato que me foi feito, Mário Quintana havia pedido para que
os médiuns fossem homenageados, aqui em Porto Alegre, no dia da morte de Chico
Xavier. E pediram para que eu fizesse um Projeto, exatamente, nesses termos.
Então, essa data que está aqui não foi estabelecida de forma aleatória, essa data
que aqui está foi estabelecida, exatamente, dentro desse histórico, dentro
dessa “comunicação” com o mundo espiritual. E, nessa “comunicação”, a homenagem
é ao pai de todos os médiuns, aquele que realmente passou aqui na face da Terra
e deixou uma história para ser estudada e compreendida por todos nós, que foi
Chico Xavier. E como Chico Xavier morreu no dia 30 de junho, nós colocamos
nesse processo que, no dia 30 de junho, Porto Alegre possa homenagear a todos
os médiuns. Então, estou cumprindo aqui, com a votação deste Projeto, uma
obrigação que aceitei, do pedido que foi feito pelos médiuns da Casa Ramiro
D’Ávila, e estou extremamente feliz por estar cumprindo com essa minha missão,
com esse meu compromisso estabelecido. E peço aos Srs. Vereadores, meus pares,
que, por favor, dêem o voto para que possamos aprovar este Projeto. Não é um
Projeto - mais uma vez eu repito –, que tenha nascido livre e espontaneamente
da cabeça deste Vereador, é um Projeto que nasceu através de um compromisso que
estabeleci com os médiuns da casa Ramiro D’Ávila. E, por isso mesmo, acredito
que é um compromisso extremamente sério, que passo também aos senhores, que me
ajudarão a cumprir esse compromisso pelo voto favorável a este Projeto de Lei.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLL n.º 157/02. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2254/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
institui linha especial de serviço de lotação para atendimento ao Bairro Belém
Novo. Com Substitutivo nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Substitutivo n.º 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Ervino Besson: pela rejeição do Projeto e
aprovação do Substitutivo n.º 01.
Observações:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 20-03-02;
-
por resultar empatado, deixa de constar o Parecer da CCJ, ao Projeto, nos
termos do art. 54, § 1º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Sebastião Melo, está sendo entregue
à Mesa, neste instante, Requerimento, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro,
solicitando o adiamento da votação por cinco Sessões do seu Projeto.
Em
votação o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro, que solicita seja adiada a
votação do PLL n.º 142/01, que institui as lotações no Bairro Belém Novo, de
autoria do Ver. Sebastião Melo. Abrimos espaços para encaminhamentos.
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria da resposta da Mesa, através de V. Ex.ª, retirando o
aspecto ético, porque houve um acordo de Lideranças, o aspecto regimental, que
na Ordem do Dia está a matéria regulamentar e já em votação, adentra um
Requerimento de adiamento. Eu gostaria de saber de V. Ex.ª se está corretamente
inserido no Regimento porque...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está, Vereador, nós encerramos o período
de discussão, então, cabe ao Vereador, enfim, requerer o adiamento da votação
dentro do Regimento...
O SR. NEREU D’AVILA: Nós já estávamos votando o referido
Projeto?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não. Nós encerramos a discussão. Não
chegamos a entrar...
O SR. NEREU D’AVILA: Não chegou a iniciar a discussão do
Projeto do Ver. Sebastião Melo?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não. Foi encerrada a discussão do
Projeto. Nós só vamos colocar em votação.
O SR. NEREU D’AVILA: E antes de entrar em...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Antes de entrar em votação, chegou o
Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro para o adiamento da votação. O
Requerimento é legal e regimental. Agora, depende dos Srs. Vereadores.
O SR. NEREU D’AVILA: Nada a ver com V. Ex.ª na tribuna, nobre
Vereador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para encaminhar o Requerimento, de sua autoria, que solicita adiamento de
votação do PLL n.º 142/01 por cinco Sessões.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente Ver. Paulo Brum; Srs.
Vereadores; Sr.ªs Vereadoras, agradeço ao Ver. Nereu, que entendeu
não haver problemas de ética no pedido de adiamento da votação. Concordamos com
a ordem de votação, com a inclusão, mas há questões de fundo que esta Câmara de
Vereadores, na apreciação desta matéria, não pode desconhecer.
A
questão da legalidade e da constitucionalidade, da juridicidade dessa
iniciativa do Ver. Sebastião Melo já é de todos nós conhecida, no sentido que
um Vereador não detém essa competência, tendo em vista que a iniciativa desse
tipo de matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, que é o poder
concedente. Está claro, cristalizado, e todos nós sabemos que o Vereador propôs
essa matéria para provocar um debate, e é justo. Já dissemos, e fomos nós
mesmos, que a matéria que o Ver. Sebastião Melo traz à colação tem respaldo em
um reclamo da sociedade, de forma mais específica da Zona Sul da Cidade, e já
afirmamos isso de forma clara aqui nesta tribuna. Não achamos que o Vereador
esteja trazendo um assunto que seja uma mera elucubração. Não. A matéria que
ele traz tem o sentido de uma reivindicação da comunidade da Zona Sul.
O
que fica claro é que, paradoxalmente ao que o Ver. Sebastião Melo afirmou aqui
na tribuna, ou seja, que o Poder Executivo, em momento algum, se dispôs a fazer
uma discussão no que tange ao mérito dessa iniciativa, há o fato de o Vereador,
contraditoriamente a sua intervenção feita aqui de forma repetida, mesmo que de
forma legal, ter colocado em votação um Projeto de repercussão. O Ver.
Sebastião Melo, que diz gostar de um bom debate, subtraiu da Comissão Técnica
Permanente desta Casa o debate que poderia trazer à Casa, por exemplo, a ATL,
que poderia trazer à Casa a comunidade do Belém Novo, que poderia trazer à Casa
representação da Secretaria Municipal dos Transportes para verificarmos e não
iludirmos a sociedade, não iludirmos a Zona Sul, mais especificamente o Bairro
Belém Novo de algo que na verdade não pode ser colocado em prática. Vou citar
um exemplo: o Vereador, que não discutiu com ninguém essa iniciativa, colocou no
seu Projeto qual o tamanho da lotação que vai ser lá localizada de acordo com o
que ele deseja? Não. O Vereador discutiu na Comissão de Urbanização, Transporte
e Habitação? Não. O Vereador tem algum parecer de alguma Comissão Técnica? Não
tem. O que nós entendemos é que, adiando a votação, por cinco Sessões,
possibilitaríamos que esta Casa promovesse um debate para verificarmos qual o
tipo de veículo, Ver. Isaac, porque sabemos, e o Ver. Luiz Braz trabalha com
essa matéria, que as lotações são um tipo de transporte coletivo de natureza
especial e qualificada para pequenos percursos, e nesses percursos, onde, hoje,
está instalado esse sistema, há um revezamento permanente de passageiros
possibilitando que a tarifa seja a que é hoje cobrada dos munícipes de Porto
Alegre. O Vereador não diz o tamanho da lotação, coloca a lotação num percurso
maior sem qualquer estudo, sem qualquer base. O que nós queremos, na verdade, é
possibilitar que a Câmara dos Vereadores promova um debate - que é o que o Ver.
Sebastião Melo diz querer sobre o assunto -, onde todas as partes possam estar
presentes e dar a sua opinião, no sentido de qual o tipo de veículo, se esse
itinerário é adequado para o transporte coletivo especial de táxi-lotação, se o
custo da passagem não vai aumentar, qual é a opinião dos usuários sobre isso;
enfim, há necessidade de fazermos um debate mais profundo, porque há outras
comunidades também requerendo esse transporte especial, da mesma forma que o
Bairro Belém Novo. Se temos que iniciar mudando o percurso desse tipo de
transporte coletivo, vamos começar pelo bairro Belém Novo? Portanto, esse é um
bom debate, como diz o Ver. Sebastião Melo, que o requer, e ele não poderia se
furtar de possibilitá-lo.
Nós
requeremos apenas o que o Ver. Sebastião Melo diz querer, ou seja, fazer um
debate sobre essa questão para que os Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, ao votarem a criação da linha para o Bairro Belém Novo, estejam
absolutamente conscientes dessa iniciativa, porque até agora nenhum debate
houve sobre a matéria.
Portanto,
pensamos que é de bom alvitre que se faça o adiamento de votação para que todos
os Vereadores possam se apropriar, de uma forma mais consubstanciada, da
matéria, discuti-la e então votar, cada um de acordo com a sua consciência,
verificando de fundo o mérito da iniciativa do nobre Ver. Sebastião Melo. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu tenho presenciado
várias questões aqui neste Plenário, aprendido muito, às vezes fiquei
decepcionado, mas é importante deixar registrado, Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª que
participou desse coletivo, e nós ali, por seis minutos, decidimos uma pauta,
consensualmente, na qual eu queria colocar este Projeto em primeiro lugar, eu
abri mão para V. Ex.ª, e o Ver. Juarez contrabandeou um Requerimento dele que
não estava na pauta de negociação e fez aprovar primeiro do que este Projeto. Foi
aprovado o Título para Francisco Paulo Sant’Ana, e agora entra o pedido de
adiamento da questão.
Por
favor, Ver. Isaac Ainhorn, aqui está o nosso Diretor-Geral da Casa, o qual foi
Vereador, e sabe que esta matéria é recorrente, ele foi autor, em 1996, dessa
questão, que é uma demanda reprimida em várias comunidades da Cidade. Agora o
Ver. Juarez Pinheiro vem dizer que essa questão não foi discutida, sendo que
ela já foi discutida exaustivamente pela comunidade de Belém Novo. Mas o
Governo da Frente Popular tem um discurso e tem uma outra prática. Eu já tinha
desconfiança de fazer qualquer acordo neste Plenário, pois eu quero dizer que,
a partir de hoje, eu não faço mais nenhum tipo de acordo, nem para votar nome
de rua com a Bancada do Governo, porque o que fizeram aqui não é sério! E vem
aqui evocar o art. 81, Ver. João Dib, quando se votou a toque de caixa aqui o
Projeto da Previdência envolvendo vinte e seis mil servidores, sem sequer
constituir comissão, e agora vem dizer... Mas o autor do Requerimento, quantos
Projetos já votou nesta Casa, lastreado no art. 81? O Governo vem aqui todo
dia, e agora vem dizer que um Projeto de votação de uma lotação está eivado,
está condenado, porque foi pedido o art. 81. A verdade, a verdade, é que “entre
o mar e o rochedo, perde o marisco”.
A
Administração nesta área de transporte não quer enfrentar uma questão que tem
de ser enfrentada. Eu não quero saber desta guerra da ATP com a ATL, eu quero
saber dos interesses do povo! E há, sem dúvida alguma, várias localidades, não
vai causar nenhuma despesa a mais para o Município, porque o que o cidadão quer
é ter um transporte seletivo, ele vai pagar o preço que botar, ele não está
pedindo o preço, ele está pedindo a lotação, portanto, não irá onerar o Poder
Público. Agora, vamos enfrentar isto. Não querem enfrentar, tem um Projeto da
nossa autoria que está aí para discutir a questão das passagens, não querem
enfrentar! Ver. Ervino Besson, vamos enfrentar, tem quatrocentas e três
lotações, então a ATL não pode botar, é a ATP que tem que botar, vamos
discutir, Ver. João Bosco, vamos colocar tudo no mesmo bolo: a passagem das
lotações junto com o sistema de transporte coletivo, e vamos encontrar um meio
termo? Não sei. Eu não tenho proposta acabada; agora, eu só tenho consciência de
uma questão: que a população não só de Belém Novo, mas da Restinga e de outras
localidades quer ter um transporte seletivo, e acho que têm esse direito. E o
Governo, nesta área pontual, não tem diálogo, não tem espaço para o debate.
Procurei várias vezes, sobre este Projeto, conversar com o Sr. Secretário Luiz
Carlos Bertotto, que nunca quis discutir a matéria, nem ele, nem a sua
assessoria, várias vezes convidei para ir à Igreja de Belém Novo, o dia que
marcasse, domingo, sábado, nunca quis discutir! Agora vem o Governo dizer que o
Vereador não quis discutir a matéria. Por favor, respeitem a minha história de
luta. Respeitem-me! Eu respeito as instâncias do Poder Executivo, o Orçamento
Participativo, mas o mandato popular nos conferiu também para tratar dessa
matéria, Ver. Elói. Não foi por falta de vontade deste Vereador que não saiu.
Agora,
tudo isso aqui, Ver. Goulart, é menos grave do que aconteceu aqui no Plenário.
Fez-se um acordo há cinco minutos, a Liderança do PT, a Vice-Liderança do PT
foi lá e disse: “O acordo está feito.” Ou estou dizendo alguma inverdade, Ver.ª
Sofia? Ou por acaso foi da cabeça do Ver. Juarez? Foi fruto do coletivo, porque
a Bancada de V. Ex.ª decide no coletivo. Então, isso eu não aceito, isso não é
bom para esta Casa, isso deteriora as nossas relações, isso complica as nossas
relações. Portanto, fica aqui, não só o questionamento, mas também a indignação
quanto à postura rasteira dada neste Plenário. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o
Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu, às
vezes, fico me questionando sobre os acertos e composições feitos aqui nesta
Casa. Agora, não tenho dúvida nenhuma, não quero criar uma cizânia na Bancada
do PT, mas o Ver. Juarez Pinheiro é o mais atilado de sua Bancada. Ele consegue
criar um clima de polêmica, porque ele não quer adiar, ele sabe que não tem
maioria para adiar. Como diz o Ver. Nereu, o Ver. Juarez “jogou o bode na
sala”. O Ver. Juarez Pinheiro é um belo argumentador. Participamos de intensos
e apaixonados debates no âmbito da Comissão de Justiça. Nem sempre ele ganha,
mas são as injunções das circunstâncias políticas. Aqui quero lembrar como, às
vezes, as coisas acontecem. Nós organizamos, e é verdade, uma Ordem do Dia:
primeiro votaríamos o Projeto de Título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Paulo
Sant’Ana, há muito reclamado pelo autor do Projeto, Ver. João Dib, que a cada
ano escolhe alguém com alto preparo para a concessão do Título de Cidadão de
Porto Alegre, sempre de qualificação; depois, votaríamos a criação da linha
Belém Novo; dizer que não foi discutida esta matéria, que tem que ser
consultada a comunidade, ora, Ver. Juarez Pinheiro, felizmente, V. Ex.ª pára
quando se dirige a Belém, no Country Clube Belém Novo, ali nos campos de golfe.
Agora, se V. Ex.ª chegar à rua da igreja, ali no Belém Novo, vai enfrentar
problemas, porque o maior sonho de Belém Novo, que ora está sendo interpretado,
esta quase súplica, pelo Ver. Sebastião Melo, é uma linha de táxi-lotação até
Belém Novo. É tão antigo este pleito, tão amadurecido e tão discutido que era
Vereador nesta Casa, em 15 de maio 1996, o Ver. Mário Fraga, hoje Diretor-Geral
desta Casa, e, naquela época, pedia a implantação de linha de lotação para o
Bairro Belém Novo. E V. Ex.ª sabe que aquela estrada para Belém Novo foi
construída pelo então interventor do Rio Grande do Sul, Flores da Cunha, que
foi quem criou aquela estrada rumo a Belém Novo. E até hoje Belém Novo não tem
táxi-lotação. Transporte moderno, qualificado, de alto nível, que todas as
comunidades querem. Agora, o que o Ver. Juarez Pinheiro não pretende é que...
fica o projeto.... por meio desses pleitos semelhantes aos do Ver. Sebastião
Melo muitas linhas de ônibus foram implantadas na Cidade e sobretudo de
táxi-lotação, em cima da luta política, ele é jurista, ele é um advogado de
proa, de expressão, Ver. Sebastião, e ele sabe que tem alguns aspectos legais
do ponto de vista, mas ele está levantando a idéia, mobilizando a sociedade.
Como é que um Vereador vai mobilizar a sociedade? É claro, por meio das
reuniões da comunidade, por meio da pressão, por meio do Legislativo, da
representação da população. Porque, infelizmente, Vereador, as Prefeituras que
se sucedem do PT não têm grande apreço pelo Poder Legislativo. E não é só do PT
este apreço. Historicamente, os Legislativos são maltratados, são
incompreendidos na sua ação parlamentar.
Trabalhou
com a verdade o Ver. Danéris quando dizia: “Olha, nós concordamos em colocar o
Projeto na Pauta, mas nós íamos discutir.” Discutir é uma coisa, Vereador.
Agora, o que foi feito pelo Ver. Juarez Pinheiro foi um expediente para
inviabilizar o bom debate. É verdade, Ver. Sebastião Melo! O bom debate está
sendo obstaculizado pelo Ver. Juarez Pinheiro, que, há pouco, até uma urgência
de um Projeto seu eu pedi, pela importância da homenagem que seria prestada.
Muito brigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aliada
a surpresa que esta matéria depois de ser objeto do consenso de que seria
priorizada no dia de hoje, nós temos agora que discutir se nós vamos ou não
votar a matéria que nós decidimos priorizar, eu quero acentuar outros detalhes,
alguns dos quais já trazidos à colação pelo Ver. Isaac Ainhorn, quando lembra a
luta do nosso colega, hoje Diretor-Geral da Câmara, Ver. Mário Fraga, com
sucessivos pedidos de providência que foram sistematicamente ignorados pela
Administração, que jamais decidiu estudar essa proposta.
Eu
me lembro que essa luta era comum, minha e do Ver. Mário Fraga. Eu lutando pela
Restinga, e ele por Belém Novo.
Eu
recebia a resposta de que não podia, porque a Lei não permitia. Aí, resolvi
fazer a lei que permitisse, já que o obstáculo era esse.
Então,
veio a lei permitindo. A Lei foi aprovada; foi vetada, não acolhido o Veto e,
até hoje, infelizmente, a Restinga não recebeu esse serviço, que é desejado
pela comunidade da Restinga com a mesma intensidade que é desejado pela
comunidade de Belém Novo.
Aliás,
se houvesse alguma inteligência, numa tacada só, resolveríamos os dois problemas,
entretanto, não está havendo essa inteligência.
Por isso, Ver. João Dib, eu não acho que essa
matéria, se pode até discordar, pode-se até não querer votar, pode-se até
querer votar contra, mas dizer que esta matéria não foi discutida, ora, santo
Deus, é preciso que a gente considere que estamos com este Projeto, aqui na
Casa, o Ver. Sebastião Melo ingressou com este Projeto em 22 de maio de 2001,
por conseguinte, há mais de um ano. Nós, por duas vezes, nos debruçamos sobre o
assunto. No ano passado, demos o Parecer, na Comissão de Justiça, favorável à
tramitação do Projeto e, posteriormente, no mês de dezembro de 2001, demos
Parecer favorável ao Substitutivo do Ver. Ervino Besson, que eu acho que
clareia melhor os objetivos. De qualquer maneira, este Projeto não tem mais o
que ser discutido. Se a Casa não o discutiu durante dois anos, vai ser agora,
na hora da votação que nós precisamos mais cinco Sessões para nos
posicionarmos? Não, está maduro para ser votado este Projeto.
Eu
quero dizer, tranqüilamente, com toda a segurança, que pedi o adiamento de um
Projeto. O adiamento de uma votação é uma prerrogativa que cabe a qualquer um.
Agora, concordar com isso é completamente diferente. Eu estou autorizado pelo
Ver. Luiz Braz, Líder da minha Bancada, a afirmar a disposição do PFL de não
acolher este pedido de adiamento, de enfrentar a votação no dia de hoje, e,
mais do que isso, de aprovar este Projeto de Lei que já vai para o segundo
aniversário. Afinal de contas, o pedido de inclusão por força do artigo 81 na
Ordem do Dia, feito pelo autor, Ver. Sebastião Melo, vejam os senhores, esse
pedido, data, vejam só, do dia 11 de março de 2002. Então, ele está desde o dia
11 de março, há dez meses, na Ordem do Dia, sem ser enfrentado. Hoje, com
acordo geral, ele entra em discussão. Superada a discussão, porque ninguém quis
discutir, tanto queriam discutir esta matéria e não quiseram discutir no
período que cabia, entra em votação e se pede o adiamento.
Ora,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por tudo que se possa argumentar, mas,
sobretudo, por uma determinação de bom senso, nós não podemos, lamentavelmente,
acolher este pedido de adiamento por cinco Sessões da votação desta matéria,
matéria que já está criando calo dentro do Legislativo de Porto Alegre, e temos capacidade de enfrentá-la, tomando uma
posição ou a favor ou contra. É o que nós iremos fazer. Nós, do PFL, a favor.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
para encaminhar o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. CARLOS PESTANA: Minha saudação ao Ver. Paulo Brum,
presidindo esta Sessão, demais Vereadores e pessoas que nos assistem pelo Canal
16, em primeiro lugar, até em respeito ao Líder da minha Bancada, Ver. Marcelo
Danéris, e à minha Vice-Líder, Ver.ª Sofia Cavedon, registro que o nosso
compromisso, como já foi reconhecido pelo Ver. Isaac Ainhorn, é
fundamentalmente discutir a matéria. Se o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro
não tem outro mérito, pelo menos há o mérito de aprofundarmos aqui esta
discussão. Em nenhum momento nós estamos nos negando a votar esse Projeto, só
queremos que esse debate, pela sua importância, venha a se aprofundar. Nós não
podemos fazer um debate sobre a questão do transporte coletivo sem entender que
o transporte coletivo não pode, simplesmente, ser pensado a partir de uma linha
de lotação, mas, sim, a partir de todo o sistema que circula naquela região.
Por exemplo, eu tenho a informação de que a EPTC está providenciando para Belém
Novo, Ver. Ervino Besson, mais dezesseis ônibus e uma rota menor, evitando o
transbordo naquela região. Evidentemente, essa ação da EPTC, essa ação do
Governo vai qualificar o sistema de transporte coletivo naquela região, mais do
que isso, a EPTC está promovendo estudos no sentido de ir ao encontro do seu
Projeto, Projeto do Ver. Sebastião Melo, com relação à necessidade e ao tipo de
lotação que devemos implantar ali. Então é fundamental que aprofundemos esta
discussão, já que há, por parte do Governo e da Bancada, um reconhecimento, primeiro,
da legitimidade dos Vereadores; segundo, de qualificarmos o sistema de
transporte coletivo. Tanto isso é verdade que estamos providenciando mais
dezesseis ônibus para aquela região. Então eu não entendo essa indignação do
Ver. Sebastião Melo em recusar que tenhamos tempo adequado para fazer este
debate de forma democrática e, fundamentalmente, respeitando e privilegiando
esta Casa, este Legislativo, no sentido de aprofundarmos esta discussão para
que a comunidade tenha conhecimento dessas iniciativas que o Executivo está
tomando, e que consigamos construir o Legislativo em conjunto com o Executivo,
sair das alternativas que sejam, em primeiro lugar, legais, porque senão o que
vai ser colocado aqui é somente um discurso para instituir uma disputa política
e não uma solução de fato. Isso é que é importante, ou seja, há uma disposição
do Executivo de construir uma solução de fato, e, dentro deste debate, já
incluir essas iniciativas que estão sendo postas pelo Executivo.
Pergunto
ainda, além daqueles questionamentos que já foram feitos pelo Ver. Juarez
Pinheiro, com relação à questão do tamanho do lotação, com a entrada desses
dezesseis novos ônibus o problema lá não estará solucionado? Se a solução ainda
vai exigir um lotação, quantos lotações? Qual é o tamanho do lotação? Qual é a
necessidade, de fato, que tem aquela comunidade, no que se refere ao acréscimo
de seu transporte coletivo? Mais do que isso, como é que isso vai incidir no
cálculo tarifário? Porque o Ver. Sebastião Melo coloca aqui que não vai haver
nenhum custo. Ele está enganado! O aumento do lotação pode, sim, interferir, de
fato, no valor da tarifa, que é uma tarifa única, que é uma tarifa social.
Então, com relação a essas preocupações, para além de constatar uma
necessidade, que é real e que é legítima, de aumentar e qualificar a frota,
seja de ônibus, seja de lotação, é necessário que a gente aprofunde este
debate. Então, é com esse intuito que foi colocada, não em nome do Juarez, mas
em nome da Banca do Partido dos Trabalhadores, esta proposição.
Então
acho que ela já teve o papel de a gente ter conseguido, pelo menos nestas
intervenções, aprofundar esta discussão, mas, mais do que isso, teve o papel de
chamar, de tentar convencer e sensibilizar o Legislativo sobre a importância e
sobre a necessidade de termos uma discussão profunda e que, realmente, vá além
do discurso fácil de simplesmente identificar uma necessidade e vir aqui
pleitear algo que é totalmente inconstitucional do ponto de vista do seu
projeto legal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Isaac Ainhorn trouxe à tona a lembrança de um rio-grandense ilustre, o
Governador General Flores da Cunha, que construiu a estrada de concreto que vai
até Belém Novo. Pois eu vou voltar cem anos atrás ainda e vou para 1830, quando
o Governador da Província dizia – e eu já contei aqui várias vezes -: “Chega de
leis; as que existem são boas, basta que sejam cumpridas.” “Lei” - dizia ele –
“deve ser fruto da razão, da experiência e da luz.”
Eu
não estou entendendo por que esta Casa perdeu tantas horas discutindo e agora
não querendo votar, no dia de hoje, esta matéria. O nobre Ver. Carlos Pestana
encerrava o seu pronunciamento agora dizendo que a matéria é inconstitucional.
Mas, onde estão a experiência e a luz? Onde está o interesse da Administração
da Prefeitura em resolver os problemas dos seus cidadãos? No Orçamento
Participativo? Completamente equivocada! O que falta a ela são Secretários à
altura das necessidades da população! O Dr. Bertotto não fala com qualquer um;
não fala com Vereador... Eu fui Secretário de Transportes duas vezes e não há
bairro desta Cidade que diga que o Secretário João Dib não foi lá ver como era
o problema. Eu fui assistente técnico da Secretaria de Transportes durante
muitos anos; eu palmilhei todas as ruas e as linhas desta Cidade; há algumas
que ainda têm o mesmo itinerário que eu fiz em madrugadas chuvosas, que tinha
de acertar. Mas, o Secretário está muito distante, ele é Presidente da EPTC.
Agora, vejam esta Casa discutindo tudo o que discute até agora. Porque é
inconstitucional, diz o nobre Ver. Carlos Pestana.
A
Lei n.º 8.129, assinada pelo Prefeito Raul Jorge Anglada Pont, cria duas linhas
de táxi-lotação, para Restinga e Parque dos Maias. E o Prefeito assinou. Vetou
uma parte que lhe deu o prazo de noventa dias, a Câmara derrubou o Veto, e
essas linhas estão em funcionamento.
O
que falta é experiência, o que falta é luz, o que falta é seriedade e
sinceridade! Porque caberia ao Secretário, se experiente fosse, buscar uma
solução; e até na própria Secretaria, que já teve transporte seletivo. Se não
pode o lotação, então pode o seletivo. Mas eles querem ser os únicos donos da
verdade. E até vão fazer, segundo eles, o primeiro plano de transporte para a
Cidade. Só que o dia em que eles publicarem o primeiro plano deles, eu mostro o
plano impresso que há também lá na Secretaria, que foi feito em 63.
Então,
na verdade, a matéria pode ser votada, não é inconstitucional, não é
equivocada, porque o Prefeito Raul Jorge Anglada Pont disse que não era
inconstitucional, com toda Procuradoria dele. É a mesma matéria que o Ver.
Sebastião Melo quer resolver hoje. Devo dizer, para encerrar, que sou contra
todos os projetos de lei para fazer linhas de ônibus. Desde o tempo do Ver. Artur
Zanella, que também foi Secretário de Transportes, e que fazia muitas leis
nesse sentido, eu me manifestava sempre contra; mas, depois que o Raul Jorge
Anglada Pont assinou e a Procuradoria da Casa diz para o Ver. Pestana que não é
inconstitucional, então eu não tenho por que não votar esta matéria, não tenho
por que votar contra esta matéria. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pelos
Vereadores Reginaldo Pujol, Ervino Besson e Isaac Ainhorn, o Requerimento de
autoria do Ver. Juarez Pinheiro para que seja adiada por cinco Sessões a
votação do PLL n.º 142/01. (Pausa.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Por óbvio, para deixar bem claro: quem é
a favor do adiamento vota “sim”, quem é contrário vota “não”, correto?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Exatamente, Vereador. Está em votação. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADO por
08 votos SIM, 13 NÃO.
Em
votação nominal o Substitutivo n.º 01 ao PLL n.º 142/01, solicitada pelo Ver.
Isaac Ainhorn. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 15 votos SIM
e 08 votos NÃO. Resta prejudicado o
Projeto original.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0927/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/01, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que
estabelece a obrigatoriedade da prestação de serviços de acondicionamento ou
embalagem das compras em estabelecimentos comerciais autodenominados de
supermercados, hipermercados ou similares. Com
Substitutivo n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto e do
Substitutivo n.º 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela rejeição do Projeto
e aprovação do Substitutivo n.º 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e do
Substitutivo n.º 01;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do
Projeto e do Substitutivo n.º 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto e
do Substitutivo n.º 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 10-04-02.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL n.º 028/01, com o
Substitutivo n.º 01.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, fiz um Requerimento à
Mesa solicitando o adiamento da discussão do PLL n.º 028/01 por cinco Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento do Ver. Isaac
Ainhorn. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós podemos estar incorrendo num grave problema,
porque esse Projeto foi discutido em todas as Comissões. Esse é um Projeto
antigo. Lembro-me dos debates aqui feitos no início desta Legislatura. Foi o
primeiro Projeto assinado pela Ver.ª Maria Celeste. Esse debate já havia sido
feito na outra Legislatura, aqui nesta Casa.
Em
Caxias do Sul, para dar um exemplo, o Vereador que pediu o Projeto para a Ver.ª
Maria Celeste, já teve o seu Projeto aprovado, sancionado por aquela Prefeitura
e é Lei em Caxias do Sul, entre outras cidades.
Portanto,
a Ver.ª Maria Celeste, com o seu Projeto, já conseguiu que extrapolasse as
fronteiras do Município de Porto Alegre a sua posição, que é uma posição de
vanguarda, uma posição que preza pelo emprego, que faz o verdadeiro e
necessário combate que tem de ser feito aos megaempreendimentos em Porto
Alegre, no Estado e no País. Já não bastasse duas grandes redes internacionais,
aqui, tomando conta do mercado, como o Carrefour tomou conta do mercado em
Buenos Aires, destruindo as redes de pequenos mercados, agora, a poderosa
americana, a Wall Mart, quer vir para o Sul do Brasil.
Nós
deveríamos seguir o exemplo de Belém, no Pará, e outros lugares em que os
empreendedores locais estão fazendo o necessário enfrentamento dos
megaempreendimentos. Por exemplo, num pequeno mercado, a pessoa do caixa – o
Projeto libera isso – faz o pacote da pessoa. Por que os mercados, oriundos do
capital gaúcho, Ver. Pedro Américo Leal, fazem-lhe o pacote, colocam-no no
carrinho, levam-no até o estacionamento? Por que, agora, as grandes redes podem
chegar aqui, não empregar ninguém e levar o dinheiro para fora? Esses nem
colocam os alimentos devidamente separados; artigos de limpeza de um lado,
comestíveis de outro, latas de outro; imaginem colocar num carrinho! Imaginem
levar até o estacionamento, ou ao táxi, ou ao ônibus - porque o pobre não pega
táxi e não tem carro. Por que não se faz isso?
Esta
Casa tem obrigações. Esta Casa quer continuar defendendo esses
megaempreendimentos, protelando este Projeto da Ver.ª Maria Celeste? Eu espero que
não! Eu espero que a maioria dos Vereadores e Vereadoras aqui eleitos estejam
do lado do povo. Aqui se fala em criação de empregos, mas quando nós estamos
propondo, pela Ver.ª Celeste, um Projeto concreto, meu caro Ver. João Antonio
Dib, que possa nos ajudar, que possa ser uma lei para ser cumprida, porque é
fácil de ser fiscalizada, nós já sabemos, de antemão, qual é o empreendimento
que não quer esse Projeto; são dois megaempreendimentos em Porto Alegre, dois!
Não são mais do que isso. Eles têm que se submeter às leis brasileiras! Eles
têm que se submeter ao que nós queremos da cidade de Porto Alegre!
Ver.
Pedro Américo Leal, hoje é o supermercado; amanhã, é a Amazônia! Nós
resistimos, no passado, estamos resistindo no presente e vamos continuar resistindo,
no futuro, à ganância do capital internacional, que chega aqui abusando das
pessoas!
Eu
quero ver as vozes progressistas, nacionalistas desta Casa, defendendo o
capital local! Nós não somos aqueles que achamos que nada, porque vem de fora,
possa ser útil! Pode, o capital de fora pode ser útil, sob controle do povo
brasileiro! Sob controle! Caso contrário, só ganha a ganância do capital!
Nós
queremos uma sociedade civilizada! Nós queremos uma Cidade, um Estado e um País
de emprego pleno! Nós não queremos a barbárie! Contra a barbárie, pela
civilização, vamos votar o Projeto da Ver.ª Maria Celeste! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
participei da elaboração da relação dos Projetos que foram acordados para serem
discutidos e votados na tarde de hoje. Agora, eu sou informado de que a idéia
era tão-somente se discutir a matéria no dia de hoje, deixando para votar em
outra oportunidade.
Eu
sou contra essa prática, Ver.ª Maria Celeste, porque eu acho que as pessoas que
vêm e discutem a matéria, hoje, aqui, no dia da votação, são prejudicadas. Eu
acho que a discussão e a votação têm que ser, sempre que possível, um ato uno,
que permita que a discussão seja preliminar da deliberação que vai ser tomada
posteriormente com a votação.
Eu
quero confessar, lisamente, que eu tenho dificuldades quase que insuperáveis de
votar favorávelmente ao Projeto. E quanto à expressão: “Fica obrigado a prestar
tais serviços”, eu tenho, desde já, uma posição de absoluta ressalva com essas
leis que querem obrigar determinados segmentos a fazer determinadas coisas.
Diz-se aqui da tribuna que o que quer obrigar são as grandes redes, os
hipermercados, não o que está escrito. Supermercado é supermercado, sendo
grande ou sendo pequeno. O supermercado da Vila Nova, Ver. Ervino Besson, é tão
supermercado como o de Higienópolis, da
Av. Assis Brasil ou de outro lugar qualquer, o da Restinga é da mesma forma, o
do Passo das Pedras da mesma forma, do Sarandi da mesma forma, da Santa Rosa da
mesma forma. Agora o que se quer aqui? Quer se obrigar uma prática que a rede
supermercadista do Rio Grande do Sul tem, na sua maioria, praticado sponte proprio. Sponte proprio
você encontra – não vou citar nome de supermercado, mas todos sabem -, pois
tradicionalmente prestam esse tipo de serviço e por isso ganham clientes,
inclusive eu, que não compro em supermercados que seguem uma prática que é
nacional onde o supermercado não faz esse tipo de serviço e por isso não ganha
como cliente eu e outras tantas pessoas que preferem o melhor tratamento dado
pelos outros. Agora, nós estabelecermos que para cada caixa tem de haver um
empacotador? Olha, aí nós estaremos regrando coisas que não podemos regrar.
Ademais, quem diz que cada caixa precisa só de um empacotador? Há supermercados
que eu visito, que eu freqüento e que eu compro, que em determinados momentos
há mais que um, há dois, há três empacotadores, especialmente em dias de maior
movimentação. Então, esse tipo de colocação é que eu queria fazer no bojo de
uma discussão, que fosse seguida, depois, de uma votação. Mas todos me alertam
que não, que a idéia era só discutir no dia de hoje para se votar em outro.
Então eu vou guardar para que no dia em que nós decidirmos votar, e espero que
seja em breve, Ver.ª Maria Celeste, V. Ex.ª sabe que eu sou contrário a ficar
sentando em cima dos Projetos, penso que esta Casa tem a obrigação de enfrentar
os Projetos, de decidir: quer ou não quer. As pessoas têm de ser claras nas
suas posições. Não pode haver voto tímido, voto aterrorizado de quem teme que
uma decisão sua possa ser mal-entendida por quem não sei. As pessoas devem ter
convicção dos seus votos. E eu tenho, sempre, buscado pautar as minhas posições
nesta Casa pela convicção nos meus votos. Nada pessoal contra o Projeto de V.
Ex.ª, penso que é um bom Projeto, eu posso até ter posição contrária,
provavelmente a tenho, mas entendo que V. Ex.ª busca trazer à Casa, para
discussão e deliberação, um assunto sério, que merece ser discutido e
deliberado de uma só vez. Por isso sou a favor, junto com o Ver. Braz, do
adiamento para que se discuta e vote num dia só, num momento só, de forma una
toda essa matéria que envolve essa disposição da Ver.ª Maria Celeste de regrar,
tornando obrigatórias algumas situações que são feitas e praticadas
espontaneamente, dentro da sua conveniência empresarial, dentro da sua
conveniência comercial, por várias redes de supermercados aqui na cidade de
Porto Alegre e que por isso as qualificam como das melhores do País.
Diversamente de outras, que optam por posição contrária e utilizam a sua
liberdade. Esses perdem clientes, pode ser que os clientes não sejam tão bons.
Eu não sei se sou bom cliente ou não, mas prefiro sempre aqueles que me
oferecem melhores serviços. Não por obrigação, mas por uma estratégia
empresarial que esses empresários, eventualmente, tenham com relação aos seus
negócios e ao desenvolvimento das suas campanhas de comercialização.
Por
isso, Sr. Presidente, com o apoio do Ver. Braz, meu Líder, votaremos pelo
adiamento da discussão e, conseqüentemente, da votação desta matéria.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para encaminhar, pelo PPB, o Requerimento de autoria do Ver. Isaac
Ainhorn.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não
vejo por que nós aceitarmos o adiamento. Não vejo o porquê. Estamos tratando,
aqui, de um Projeto mais do que justo. Eu faço rancho, toda a semana, e travo,
toda a semana, no dia em que faço rancho, às terças-feiras – amanhã será o dia
-, travo sempre uma conversa com o empacotador e dou para o empacotador o dinheiro
do shopping, ou seja, aquilo que
economizo em utilizar o supermercado que me abona a entrada no shopping, dou para ele 2 reais e 50
centavos. Por quê? Estamos aqui para isso. Estamos procurando fazer com que
essa juventude, rapazes de dezesseis anos, dezessete anos, que têm emprego
modesto e trabalham de seis a oito horas por dia, consigam uma remuneração, e
nós estamos, hoje, cuidando disso. A Ver.ª Celeste nos está dando essa
oportunidade. Sempre reclamo quando não tem empacotador, e reclamo “a la coronel”:
“Onde é que está o empacotador? Por que não há?” Excepcionalmente, estou
falando quando o Presidente desta Sessão foi um empacotador. Você agora, Paulo
- permita-me que eu o chame amistosamente de você -, que agora galgou o alto
posto de Deputado Estadual, já foi um empacotador. V. Ex.ª sabe o que é isso.
Eu não fui empacotador, mas vejo a vida dele - é um rapaz que precisa de
dinheiro. Ele está ali cumprindo hora. Quantos rapazes descambam para a droga e
para outros vícios? E aquele ali não, aquele está empacotando, está servindo,
está levando o carrinho, ele leva até lá em cima. Isso é importantíssimo!
Nós
podemos fazer isso. Eu não vejo por que não votarmos esse Projeto agora. É um
Projeto que tem de ser aprovado. Não existem dúvidas. Estamos falando de um
grupo de jovens que precisam de emprego, e, se nós abdicarmos dessa ventura de
darmos emprego a essa gente, seja nos postos de gasolina, deixando a bomba de
gasolina automática, fazemos as funções do colocador de gasolina, do rapaz que
nos serve, se fizermos isso com os supermercados, com os rapazes empacotadores,
o que vai restar? O que essa gente vai ser? Respondam para mim! Que emprego
eles vão ter, se estão com dezesseis anos? Eles precisam daquilo! Ver.ª Maria
Celeste! Eu acho que V. Ex.ª teve uma grande idéia. Até me penitencio; eu
sempre falava isso, reclamava disso, mas nunca fiz um Projeto, quando eu
poderia ter feito. V. Ex.ª, como mulher, e as mulheres têm maior sensibilidade,
V. Ex.ª tocou num assunto muito importante: dar emprego a essa rapaziada que
luta por executar um trabalho. Penitencio-me, eu que reclamava tanto, gritava
até dentro do supermercado – Ver.ª Maria Celeste, eu lhe peço a atenção –, às
vezes, grito no supermercado: “Onde está o empacotador?”, para que o gerente
note que não tem empacotador. É uma forma de reclamar, mas não fiz um Projeto,
e sou Vereador. Por isso eu acho que a mulher tem muito mais sensibilidade que
o homem. O que adianta reclamar? V. Ex.ª escreveu e vai fazer disso uma lei.
Ótimo, ótimo! Acho que não podíamos transferir esse momento de votação.
Ver.
Paulo Brum, eu o homenageio como o empacotador-mor que hoje preside a Sessão.
Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não cabe ao Presidente fazer comentários,
o Presidente preside.
Acordado
com a Ver.ª Maria Celeste, proponente deste Projeto, estou apresentando uma
Emenda neste instante. (Apregoa a Emenda n.º 01, ao Substitutivo n.º 01, do PLL
n.º 28/01.): “Ficam asseguradas 10% das vagas criadas em razão do disposto
nesta lei para pessoas portadoras de deficiência, devidamente habilitadas.”
Estou apresentando a Emenda com a assinatura também do Líder Ver. Luiz Braz.
Saudamos
a presença entre nós do Ver. Cláudio Sebenelo, que, no dia 1.º de fevereiro,
estará assumindo a titularidade nesta Casa.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento de sua
autoria. Ausente. O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar o
Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos aqui dizendo que estamos a favor, Ver.ª
Maria Celeste, e até vamos apresentar duas emendas ao Presidente da Mesa: uma,
é sobre a geração do primeiro emprego; a outra, que também se dê alguma
preferência àquelas pessoas que estão desempregadas com mais de quarenta anos.
Nós queremos criar alternativas, não basta vir aqui pedir o adiamento, quando a
pessoa já é contra, então, automaticamente, não tem por que pedir, porque vai
continuar contra. Esse aspecto é fundamental, Coronel. Vir aqui pedir adiamento
e já definir que é contra é coisa de quem não quer que seja votada a matéria.
Portanto, a nossa Bancada é a favor, porque entende o PTB que a geração de
emprego é importante.
Há
Vereadores, Coronel, que vão ao supermercado, e outros que não vão. Eu sou um
dos que vai ao supermercado. Isso facilitaria até que o supermercado, ao sair
para a frente, Coronel, debatesse com aqueles que não estão empregados e que
são lá menores de idade, que não estão estudando, que não estão trabalhando, e
já desse uma possibilidade aos que estão sem trabalhar de entrar no mercado de
trabalho. Há bairros, eu fiquei sabendo, que estão fazendo abaixo-assinados
para que nesses bairros sejam colocados outros supermercados. Sabe por quê, Coronel?
Porque o atendimento desses supermercados não é bom, e a sociedade quer
qualidade, quer bom tratamento e por isso a exigência de outro supermercado,
porque esse supermercado não atende bem aos consumidores daquele bairro. É uma
coisa natural, Ver.ª Maria Celeste, que nós devamos, aqui, estimular o
crescimento de emprego na Cidade, colocar para o mercado de trabalho a
juventude que está aí desempregada. Isso facilitaria também um encaminhamento
para escolas públicas do Município ou do Estado. Nós não devemos ser contra
aquilo que incentive a criação de emprego, o melhoramento no atendimento nos
supermercados, o melhoramento no atendimento às comunidades que lá têm a sua
preferência - e essa preferência, muitas vezes, não é pelo preço, e sim pela
qualidade do atendimento, pela qualidade do produto. Então, nós temos de
procurar melhorias para darmos à nossa sociedade, à sociedade porto-alegrense,
um bom atendimento. O supermercado que não se adaptar a esse bom atendimento
perderá, Ver. Juarez, a freguesia. Isso é uma disputa natural de mercado, mas
conjuntamente à qualidade do supermercado, deve vir o bom atendimento. Por isso, a nossa Bancada entende que devemos
votar, porque, se gera emprego, se vai dar qualidade de atendimento, se vai
melhorar o supermercado nos bairros, na comunidade, nós entendemos que devemos
votar a favor da criação de novos empregos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar o Requerimento de sua autoria.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
quero esclarecer que fui o autor do pedido de adiamento do Projeto. Eu tenho
conhecimento de que esse Projeto já transitou, tramitou, por várias Comissões e
que está sendo objeto de uma avaliação. Agora, com o que eu não posso concordar
é que, em nome de um adiamento, Vereadores compareçam aqui nesta tribuna,
questionando até a faculdade regimental que tem o Vereador.
Há
poucos momentos, o Ver. Juarez Pinheiro apresentou um Requerimento. Eu era
contrário, mas respeitei, até o último momento, o sagrado direito que tinha o
Ver. Juarez Pinheiro de ingressar com aquele Requerimento. Eu, em nenhum
momento, disse que era antiético. É um Projeto interessante esse; agora, nem
por eu ser contra as multi... O Ver. Adeli às vezes faz um discurso que não é light, embora ele seja um homem light no seu comportamento político.
Ele, no discurso, radicaliza, mas, depois, na prática da ação política, ele
tem, às vezes, um outro comportamento. Vejam V. Ex.ªs, ele diz
assim: “São grupos estrangeiros que vêm aqui explorar os brasileiros.” Eu acho
o seguinte: em primeiro lugar, eu tenho um pouco de receio de entrar nesse
comportamento, um pouco, eu diria, xenófobo. Não diria que seja xenófobo, mas
ele corre o risco de se transformar num comportamento xenófobo. Eu vejo, hoje,
o Presidente brasileiro, que tem esse extraordinário respaldo, guindado a
primeira magistratura da Nação, tentando negociar o ingresso, captar investimentos internacionais para o
nosso País, sentando à mesa e negociando com o FMI. Acho isso extremamente
positivo. Agora, dizer, eles são estrangeiros, são nossos exploradores, é de um
primarismo esse tipo de discurso... Se uma empresa nacional não tratar bem seus
funcionários, ou não der um tratamento de qualidade para seus funcionários,
acho que essa empresa corre o risco de críticas. Agora, não podemos dizer que
esse grupo não merece a nossa confiança por ser estrangeiro. Quero dizer a V.
Ex.ª, Ver. Cassiá, que eu vou a supermercado fazer compras aqui, lá na sua
cidade natal, São Borja, onde tem dois - um, que é filho da terra, que é o
Fronteira; e um de uma rede multinacional que é o grupo Sonae -, vejo os
preços, e vou comprar onde é mais barato com qualidade, e onde as ofertas são
melhores.
O
risco dos esquemas que usam as multinacionais, primeiro, eles rebaixam os
preços, e depois disso eles destroem o pequeno e médio, e aumentam os preços
como querem. Essa não é uma prática boa, nem de grupos nacionais nem de grupos
internacionais. A esses eu não me filio. Acho que temos que melhorar a
qualidade do atendimento. Até votei a favor, no âmbito da Comissão de Justiça,
do Parecer, há controvérsias. Alguns dizem que essa matéria é de natureza
trabalhista, que não poderíamos estar legislando. Eu não penso assim, mas esses
grupos têm advogados da melhor qualidade. Tenho certeza de que esse Projeto
acabará com melhorias de Emendas, sendo aprovado nesta Casa.
Agora,
é tão importante o adiamento, Ver. Oliboni, que a correta e íntegra Ver.ª Maria
Celeste brincou comigo, porque eu já tinha um Requerimento solicitando
adiamento da discussão do Projeto. E eu até – se ela apresentar o seu –, mesmo
que seja em número menor de dias, eu retiro o meu Requerimento em nome de um
entendimento. Se o Requerimento da Ver.ª Maria Celeste é de adiamento de uma
Sessão, o meu é de cinco Sessões, vamos somar cinco mais um e dividir ao meio
perfazendo o número de três Sessões. Essa é uma solução salomônica. Eu não
diria que é isaquiana. A Ver.ª Maria Celeste me pede duas Sessões. Em nome da
unanimidade concordo com o adiamento por duas Sessões já e agora. Eu retiro o
meu Requerimento, formalmente, se V. Ex.ª apresentar o seu, Ver.ª Maria
Celeste. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Só para informar a V. Ex.ª: não cabe
mais a retirada do Requerimento; nós temos que colocar em votação, Vereador.
Apregoamos
a Emenda de n.º 02 ao Substitutivo n.° 01 ao PLL n.º 028/01, de autoria do Ver.
Cassiá Carpes.
Apregoamos
a Emenda de n.º 03 ao Substitutivo n.° 01 ao PLL n.º 028/01, de autoria do Ver.
Ervino Besson.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando o
adiamento por cinco Sessões da discussão do PLL n.º 028/01. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Maria Celeste
solicitando o adiamento por duas Sessões da discussão do PLL n.º 028/01.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)APROVADO, contra o voto do Ver. Pedro
Américo Leal.
Adiada
a discussão por duas Sessões. Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h21min.)
* * * * *